O gerente da Vigilância Sanitária (Visa), Agnaldo Pedro da Silva, e a farmacêutica do órgão, Silvana Silvério Baldin, questionaram a funcionalidade da Lei do Exame de Pressão, que obriga estabelecimentos farmacêuticos a realizarem a aferição de pressão gratuitamente.
“A lei está em desacordo com a resolução federal, a RDC número 44”, disse ao Centenário o gerente referindo-se à Resolução da Diretoria Colegiada de 17 de agosto de 2009.
Já a farmacêutica Silvana esclarece que a resolução define que é opcional a aferição de pressão arterial. “Como é serviço prestado pelo estabelecimento, é opcional. Temos que lembrar que é preciso manter uma estrutura para a realização do procedimento, o equipamento precisa ser calibrado, entre outras coisas.
E isso gera custo para a farmácia. Dificilmente uma farmácia vai querer prestar esse serviço gratuitamente”, diz Silvana ao destacar que é a Vigilância Sanitária que autoriza a realização do serviço.
FUNCIONAMENTO
“Nos baseamos na RDC para realizarmos as inspeções nas farmácias e drogarias”, explica a farmacêutica Silvana.
Ela lembra que para a emissão de licença de funcionamento, é necessário o cumprimento de diversos quesitos. “Só emitimos a licença se o estabelecimento estiver de acordo com as normas”, completa a farmacêutica.
Para a realização da aferição de pressão, Silvana esclarece a necessidade de uma sala apropriada para o procedimento, farmacêutico habilitado, além da emissão de uma certidão que o procedimento foi realizado. “Quem define se a farmácia está apta ou não para realizar essa função, é a Vigilância Sanitária”, reforça.
Por fim, Silvana pontua que os postos de saúde estão aptos para realizar o procedimento. “Não é por falta, existem diversos postos de saúde”, conclui.
IRREGULAR
Para o gerente da Visa, Agnaldo Silva, a legislação municipal está irregular. “No nosso modo de ver, a lei está irregular. Não estamos contra o vereador, mas é preciso fazer da maneira correta”, destaca.
COMUNICADO
O gerente da Visa disse ainda que já entrou em contato com o presidente da Câmara de Rio Claro, André Godoy (Democratas), e que deve notificá-lo sobre a situação. “Vamos notificar a Câmara e apresentar as contradições da legislação e vamos aguardar um parecer”, finaliza.
