Na sessão camarária dessa segunda-feira (7), vereadores aprovaram dois projetos de lei.
Em primeira discussão, aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 178/2021, de autoria do Prefeito Municipal, altera e dá nova redação às Leis Complementares Municipais nº148 e 149, de 06 de maio de 2021, para extinguir o Departamento de Negócios Jurídicos, o cargo de Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos e disciplina as competências da Procuradoria Jurídica do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE.
Na justificativa encaminha à Câmara, o prefeito esclareceu que a medida visa adequar as normas de estrutura administrativa do DAAE de Rio Claro ao que foi decidido, com trânsito em julgado, pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2202141-13.2019.8.26.0000 ee-Rcl44965 do Supremo Tribunal Federal.
Também em primeira discussão foi aprovado o PL n° 142/2021, de autoria do vereador Alessandro Almeida, que altera a redação do título do Capítulo IX, e acrescenta o Artigo 46-A na Lei Municipal nº5.291/2019 – Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais.
Com a nova redação, o Código Municipal de Defesa e Proteção dos Animais passa a dispor com mais rigor sobre a comercialização de cães na especificidade de locação para fins de proteção patrimonial, assim como a utilização de cães tutelados. Dessa forma, constituem como objetivos fundamentais da Lei a preservação da saúde pública da população e a proteção à integridade e saúde dos animais empregados e treinados para a guarda de patrimônios particulares ou públicos.
Por Vivian Guilherme / Foto: Divulgação
