Na sessão camarária desta segunda-feira (8), vereadores votam três projetos de lei. Dentre eles, está o Projeto de Lei Complementar nº206/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº023, de 20 de setembro de 2007, que define as alíquotas de contribuição previdenciária destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social, devidos ao Instituto de Previdência do Município de Rio Claro e dá outras providências.
Em sua rede social, o Prefeito Gustavo esclareceu que a medida tem por objetivo diminuir o déficit financeiro com o IPRC com o objetivo de melhorar a saúde financeira e dar sustentabilidade, sem a necessidade de uma reforma previdenciária. O projeto será votado em primeira discussão.
Em segunda discussão, será votado o PL nº 124/2021, de José Pereira, que dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato no Município de Rio Claro e dá outras providências. Em primeira discussão, o PL n° 170/2021, de autoria do Prefeito, que altera a descrição do imóvel constante no artigo 1º da Lei Municipal nº3.913, de 19 de dezembro de 2008.
Por Vivian Guilherme / Foto: Arquivo/Divulgação
