A lei Federal 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que isenta o pagamentos de IPI a pessoas com deficiência na compra de carro novo, perderá a validade a partir do dia 1º de janeiro de 2022, assim, pessoas com deficiência perderão este Direito e por consequência a isenção de ICMS também será afetada.
Na tentativa de reverter esta situação, proposta da Senadora Mara Gabrilli, já aprovada no Senado e que agora tramita pela Câmara dos Deputados, tenta prorrogar esta isenção. Assim se faz necessário quepessoas com deficiência, familiares e a sociedade se mobilizem para pressionar, para que a PL 5.149/2020, tramite naquela casa e seja aprovada, e posteriormente sancionada pelo Presidente, ainda neste ano para que mais uma vez as pessoas com deficiência não venham a ser prejudicadas.
As isenções são uma forma de o Governo compensar a falta de acessibilidade no sistema de transporte público do país e tentar assim dar mais dignidade às pessoas com deficiência. O direito de ir e vir é consagrado em nossa Constituição e pessoas com deficiência, muitas vezes, necessitam de meios de transporte próprios adaptados que o próprio poder público falha em implementar.
Nos últimos anos foram inúmeras tentativas e ataques aos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo a mais recente, esta semana, com a sanção do Presidente Bolsonaro, que através da popularmente chamada PEC da impunidade, ou da improbidade administrativa, cancelou a revogação de artigo da Lei Brasileira de Inclusão, que estabelecia improbidade administrativa, caso o agente público não cumprisse diretrizes de leis de acessibilidade, flagelando mais ainda obrigatoriedades, enquanto a acessibilidade, necessidade fundamental nos dias de hoje, em face de uma sociedade ainda capacitista e que não entende que vivemos em uma sociedade plural.
Giro Inclusivo
Comissão aprova multa para veículo estacionado em acesso a pessoa com deficiência.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou multa para quem estacionar veículos onde houver acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração é considerada média e pode levar à remoção do veículo.
Atualmente, são multados apenas os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ao Projeto de Lei 4937/20, do Senado. A proposta ainda permite usar recursos das multas de trânsito em obras de acessibilidade. Atualmente, a receita arrecadada com multas de trânsito é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Empreendedorismo para mulheres com Deficiência
Até o dia 16 de novembro, as mulheres com deficiência do estado de São Paulo poderão se inscrever para participar da capacitação on-line “Sebrae Delas – Começando um Negócio de Sucesso”. A ação é voltada ao apoio e fortalecimento do empreendedorismo feminino e comemora também o Dia Internacional do empreendedorismo feminino, celebrado em 19 de novembro. Totalmente gratuito, o curso está em sua 4ª turma e acontece de 22 a 26 de novembro, das 9h às 11h30. Interessadas devem acessar o formulário até o dia 16 de novembro pelo link: https://bit.ly/SebraeDelasTodasinRede
Atendimento especializado em centrais telefônicas para pessoas com Deficiência.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta segunda-feira (25), o projeto de lei que determina atendimento especializado para pessoas com deficiência nos serviços telefônicos de utilidade pública, que incluem emergências e centrais de denúncias (PL 4486/2019).
