Em entrevista ao Centenário, o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Pessoas, de Bens e de Cargas de Rio Claro e Região (Sintrarc), Gilvon Barbosa, explicou que a regulamentação da atividade é uma forma de garantir a segurança dos passageiros e da própria atividade.
“Sem fiscalização, o Uber é uma porta para o transporte clandestino. Tem muito motorista que está oferecendo o serviço fora do aplicativo.
Estão distribuindo cartões, além de oferecerem o serviço pela internet. E isso caracteriza transporte clandestino”, denuncia.
“Não quero também que aconteça na nossa cidade o que temos visto em outros locais. Tem muitos casos de motoristas de aplicativos que cometeram crimes, inclusive”, reforça.
O sindicalista se refere aos casos registrados nos quais crimes como estupro e agressões foram cometidos em municípios em que a atividade não era regulada e fiscalizada. “Nossa atividade – eu sou taxista, por exemplo – é muito regulada. Fica mais dificil acontecer. E em casos como esse, por causa da regulamentação, o taxista perde o alvará”, explica
Barbosa reitera que a lei federal que regula a atividade de transporte de passeio por aplicativo obriga o pagamento de impostos. “No ato que a pessoa abre um negócio, ela precisa pagar o ISS. O fato do Uber existir já gera a cobrança. A prefeitura tem que fazer a cobrança e está previsto em lei federal. Sou a favor da fiscalização e da aplicação da lei”, defende.
Município é responsável por regulamentação, diz secretário
O secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, esclarece que a lei municipal foi elaborada com base na lei federal (13.640/2018). “A lei federal determina que os municípios devem regulamentar o serviço de transporte por aplicativos”, observa Ragghiante.
O artigo 11-A estabelece que “compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”. Rio Claro terá um limite de 123 alvarás de permissão, conforme previsto na lei municipal.
Prefeitura vai abrir novo edital
A prefeitura vai abrir novo prazo de cadastramento para motoristas que desejam trabalhar com transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como por exemplo o Uber. O edital deve ser publicado no Diário Oficial do Município do dia 14 de setembro.
A informação foi divulgada nessa terça-feira (4) pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas). A decisão foi tomada após o Tribunal de Justiça suspender a extensão de liminar a todos uberistas não cadastrados.
“O cadastro dos motoristas é feito para dar segurança e proteção aos passageiros, garantindo maior confiabilidade ao serviço”, afirma Juninho.
O prefeito lembra que antes da aprovação da lei municipal, foram feitas reuniões com os motoristas e os dois pleitos apresentados foram atendidos. “Motoristas com placas de fora de Rio Claro e com seguro global também podem se cadastrar”, informa.
