Em mais uma sessão camarária, os vereadores aprovaram dois projetos de lei em primeira discussão e dois projetos de decreto legislativo em discussão e votação única. Um deles foi o PL nº 070/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a autorização para a realização de acordos e a criação da Câmara de Conciliação no âmbito do Regime Especial de Precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Na justificativa, o Prefeito destacou a dificuldade do município em arcar com o pagamento de seus precatórios judiciais e dentre as soluções apontadas no projeto está a oferta “imóveis de seu patrimônio dominical para fins de dação em pagamento de precatórios, mediante acordo e respeitadas às regras fixadas no âmbito da Câmara de Conciliação ora criada e no artigo 107 da LOMRC”.
Aprovado também o PL n° 072/2021, de autoria da vereadora Carol Gomes, que institui o Programa Municipal de Prevenção ao abandono e Evasão Escolar. Segundo a vereadora, a proposta é para que Rio Claro se torne referência na manutenção dos alunos em sala de aula, à exemplo de programa promovido pela Prefeitura de Curitiba.
Ainda, aprovados o PDL nº 03/2021, de Hernani Leonhardt, que dispõe sobre a criação e a instituição do “Diploma Contador do Ano” no Município de Rio Claro e dá outras providências. E do PDL nºO5/2021, de Irander Augusto, que confere o Título de Cidadão Rio-Clarense ao Secretário Executivo de Esporte de São Paulo, Senhor Marco Aurélio Pegolo dos Santos “Chuí”.
Por Vivian Guilherme / Foto: Divulgação
