A Secretaria de Estado da Habitação libera novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal, no valor de R$1,4 milhão, para regularização fundiária em 23 cidades da região de Campinas. A autorização para a execução dos serviços foi assinada na segunda-feira (22), na sede Pasta, na capital paulista, com a presença do secretário da Habitação, Flavio Amary.
Os municípios contemplados são: Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Cabreúva, Charqueada, Conchal, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Joanópolis, Jundiaí, Mogi Guaçu, Pinhalzinho, Rafard, Rio Claro, Santa Barbara d’Oeste, Socorro, Sumaré, Tuiuti, Várzea Paulista.
“É um programa de alto impacto que garante dignidade, segurança jurídica e tranquilidade às famílias que receberão o título de propriedade de seus imóveis sem nenhum custo”, explica Flavio Amary. “O Cidade Legal também é um instrumento fundamental para combater o déficit habitacional”, acrescenta. “A legitimação destes núcleos consolidados há anos contribui muito para promover o nosso atendimento por moradias”.
A assinatura do primeiro lote de ordens de serviço de regularização fundiária contempla as regiões de Presidente Prudente, Bauru, Marília, Araraquara e Campinas. Serão ao todo 53 municípios, que terão 108 núcleos habitacionais, beneficiando 12.618 mil famílias, em investimento de mais de R$3 milhões da Secretaria de Estado da Habitação.
As ações previstas pelas novas ordens de serviço incluem: levantamentos topográficos, memoriais descritivos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais, diagnósticos fundiários, minutas de leis, estudos fundiários, planos de regularização, entre outras ações que foram necessárias para a finalização e efetivação das regularizações fundiárias para esses municípios.
Com a entrega do título, os moradores passam a serem legalmente proprietários de seus imóveis, antes irregulares. Além de proporcionar segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência do bem para os filhos ou herdeiros.
Muito mais do que o investimento financeiro, o trabalho do Cidade Legal torna-se decisivo nos núcleos habitacionais das cidades conveniadas. O programa apoia tecnicamente todo o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade, por meio de consultoria da equipe técnica especializada da Secretaria.
