A prefeitura de Rio Claro está iA prefeitura de Rio Claro começa a receber na segunda-feira (11) os pedidos de isenção para IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Os interessados devem fazer agendamento pelos telefones 3522-2070 ou 3522-2075, para posteriormente apresentarem o pedido e documentação no Atende Fácil. O prazo final para apresentação dos pedidos é 26 de fevereiro.
De acordo com a legislação municipal, têm direito a solicitar a isenção de IPTU pessoas acima de 60 anos de idade, aposentados, pensionistas, e idosos e deficientes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas com doenças graves.
A lei prevê que são isentos idosos que possuem um único imóvel e de uso exclusivo para sua residência, com rendimentos de até dois salários mínimos (R$ 2.200,00). Caso não tenha rendimento, a pessoa deve apresentar carteira de trabalho que comprove isso, declaração assinada e Declaração de Imposto de Renda.
Também podem solicitar isenção de IPTU os aposentados, pensionistas, idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que possuem único imóvel e de uso exclusivo para sua residência, e têm rendimentos de até dois salários mínimos (R$ 2.200,00). Neste caso, devem apresentar documento pessoal e extrato do INSS.
A lei rio-clarense abrange ainda pessoas com doenças graves. Para terem isenção de IPTU, essas pessoas devem apresentar cópia dos documentos pessoais, laudo médico com CID e o enquadramento nas condições contidas no Art. 2 do decreto municipal, documento comprovando que possuem um único imóvel e de uso exclusivo para sua residência, e terem rendimentos de até dois salários mínimos (R$ 2.200,00).
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