Na sessão camarária dessa segunda-feira (23), seis projetos de lei (PL) foram aprovados pelos vereadores. Destaque para a discussão e votação única do Projeto de Resolução n° 05/2020, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nº01/2020-CPI, Processo nº15636-112-2020, criada para apurar a qualidade dos equipamentos se segurança adquiridos pela Prefeitura Municipal, apurar a efetiva entrega e instruções de uso aos profissionais da saúde e os protocolos adotados nos atendimentos aos pacientes.
Segundo parecer final do relatório, é recomendado que a Prefeitura Municipal de Rio Claro realize a “devolução imediata dos EPI’s, com seu devido ressarcimento monetário, haja vista, o completo descumprimento das normas técnicas de segurança, ou sua troca por produtos compatíveis com as normas técnicas e legislação pertinente amplamente discutida neste relatório”. Além de, “abertura imediata de processo administrativo para apuração e medidas cabíveis dos envolvidos na compra sem a devida observação das normativas previstas na legislação em vigor”.
Em sua fala, o pastor Anderson Christofoletti (MDB) que integrou a Comissão, ressaltou que “a empresa não devia ter vendido os itens, pois segundo a resolução, não tinham alvará da vigilância, o transporte não foi feito por empresa credenciadae não foi realizada testagem nos equipamentos”.
TRENS
Ainda, foi aprovado em segunda discussão o PL nº 064/2020, de autoria dos vereadores André de Godoy e Irander Augusto, que regulamenta a emissão de ruído e uso de buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano no município de Rio Claro. Pedindo o direito para falar na tribuna, o presidente da AMORG (Associação dos Moradores do Jardim Guanabara), Edson Locatelli, ressaltou a importância da aprovação da lei. “Eu moro no bairro desde que nasci e nunca houve problema com o trem, nunca tivemos problemas, mas de uns tempos para cá a coisa ficou insustentável. A empresa não controla e os funcionários apitam sem necessidade alguma a qualquer hora, seja na madrugada, à noite. Nunca foi assim. É preciso que algo seja feito”, ressaltou.
PID
Aprovado em primeira discussão o PL n° 102/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o programa de Parcelamento Incentivado de Dívida (PID), para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, junto à administração direta e indireta do município de Rio Claro e dá outras providências.
DEMAIS PROJETOS
Foi aprovado em segunda discussão o PL n° 063/2020, de autoria de Yves Carbinatti, que dispõe sobre o funcionamento de espaços de trabalho compartilhados no município de Rio Claro. Ainda, aprovado em primeira discussão o PL n° 070/2020, de autoria de André Godoy, que dispõe sobre medidas complementares de segurança em prevenção e resposta a emergências em áreas e edificações no âmbito do Município de Rio Claro, com base na lei Federal nº 11901/09 e na NBR/ABNT 14608. Por fim, aprovado em discussão e votação única o Projeto de Decreto Legislativo n° 021/2020, de autoria de Julinho Lopes, que confere o Título de Cidadão Emérito ao Senhor Vanderlei Cristofoleti, pelos relevantes serviços prestados em nosso Município, no segmento de pisos e revestimentos cerâmicos de massa vermelha.
Foto: Diário do Rio Claro
