O município de Rio Claro recebeu prazo de 90 dias para iniciar as obras para a prevenção de enchentes no entorno da Rua 1, bairro da Vila Aparecida. A ação, que transitou em julgado no último dia 8 de setembro, foi ajuizada pela Promotoria de Justiça local. Para caso de descumprimento, haverá cobrança de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Despesa e Reparação de Interesses Difusos Lesados.
A sentença proferida em primeira instância foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo após o município apresentar recurso. Para o Judiciário, houve “grave omissão do Poder Público no tocante ao dever de cuidado com o meio ambiente urbano, o que viola os princípios da legalidade e da eficiência”.
As obras em questão envolvem galerias para drenagem de águas pluviais. Segundo a ação, o município de Rio Claro já tinha constatado a necessidade das obras de galeria de águas pluviais, chegando a orçar o custo para a sua realização em 2017, no montante de R$ 325.891,74. “Porém, desde então, nenhuma notícia consta dos autos no sentido de que a municipalidade adotou posição ativa para iniciar tais obras que ela mesma reconheceu como necessárias”, diz o acórdão que negou provimento ao recurso do Executivo.
PREFEITURA
Questionada pelo Diário do Rio Claro, a prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre o assunto. “A prefeitura esclarece que este é mais um problema herdado pelo atual governo municipal e que as obras serão incluídas no cronograma físico-financeiro do município. A prefeitura lembra ainda que várias intervenções já foram realizadas em outros locais para resolver antigos problemas e que os recursos financeiros são insuficientes para todas as demandas”, disse em nota.
AJAPI
Em outra ação ajuizada pela Promotoria de Justiça, o município de Rio Claro foi condenado a realizar obras para instalação de rede de drenagem de águas pluviais e de asfaltamento nas ruas não pavimentadas do distrito de Ajapi. A decisão estabelece, para caso de descumprimento, multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil.
O pedido havia sido apresentado à Justiça diante da constatação de problema ambiental com reflexos negativos à saúde dos moradores, considerando o tráfego de caminhões no local, gerador de propagação de poeira na atmosfera. De acordo com documentos orçamentários apresentados pelo município, o início das obras está previsto para abril de 2021.
