Na sessão camarária dessa segunda-feira (31), vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei (PL). Em segunda discussão, foi aprovado o PL nº 047/2020, de autoria do Presidente da Casa André Godoy, que altera os artigos 1° e 2° da Lei Municipal 5.228/2018, que dispõe sobre o Bloco carnavalesco S.A. – Simpatia e Alegria.
Foi aprovado em primeira discussão, porém com oito votos contrários, o PL n° 064/2020, de autoria dos vereadores André Godoy e Irander Augusto, que regulamenta a emissão de ruído e uso de buzinas por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano no município. No plenário, vereadores discutiram a efetividade da lei, que já vigora no formato de decreto legislativo, porém agora segue trâmite Legislativo. De acordo com a proposta, a atividade de transporte ferroviário, que inclui o uso da buzina, de acordo com o tipo de área e período, não poderá produzir níveis de pressão sonora superiores aos limites fixados na tabela das normas da ABNTNBR, além de ficar proibido o uso da buzina por composições ferroviárias que trafegam pelo perímetro urbano entre as 22 e 6 horas.
Ainda, em primeira discussão, foi aprovado o PL nº066/2020, de autoria de Irander Augusto, que institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de Outubro. Também aprovado em discussão e votação única, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 017/2020, de autoria do vereador Anderson Christofoletti, que confere o Título de Cidadão Rio-Clarense ao Senhor Paulo Valter Rech, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Rio Claro.
Por fim, aprovado em discussão e votação única o PDL nº019/2020, de autoria da Comissão De Acompanhamento da Execução Orçamentaria e Finanças, que dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de Rio Claro, referente ao exercício de 2017.
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