Em sessão extraordinária realizada na manhã dessa sexta-feira (14), os vereadores aprovaram em segunda discussão, com 13 votos, os seguintes PL’s, de autoria do Prefeito Municipal: n°082/2020, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento da Fundação Municipal de Saúde, a fim de possibilitar a utilização de valores junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas – Norte – CISMETRO. E o PL n°085/2020, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro – DAAE e dá outras providências.
LEI ELEITORAL
A Câmara Municipal de Rio Claro informou que a partir de 15 de agosto deste ano vai adotar medidas que alinham o site oficial da instituição às restrições contidas na legislação eleitoral vigente. De acordo com a Lei Eleitoral fica vedado, a partir desta data, aos agentes públicos e políticos: “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação; a distribuição gratuita de bens e serviços, de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público – Lei Eleitoral 9.504/97, artigo 73, IV Resolução TSE, número 20.988/02, artigo 36”.
Desta forma, a partir de 15 de agosto, por orientação da Procuradoria Jurídica da Casa, as divulgações no site da Câmara Municipal vão se limitar exclusivamente as atividades legislativas (institucionais) ficando vedada qualquer menção a candidatura, partido ou coligação, promoção pessoal, condutas eleitorais, participação em inaugurações de obras públicas bem como que o conteúdo não tenha referências críticas ou favoráveis aos candidatos às Eleições 2020.
Foto: Divulgacao
