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FRETE MÍNIMO
Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio. Foi vetado o parágrafo que previa anistia a multas judiciais e de trânsito aplicadas durante a greve dos caminhoneiros. O texto da lei está publicado na edição de quinta-feira (9) do Diário Oficial da União e não fixa os valores, mas cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, levando em conta fatores como os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e especificidades das cargas. A lei especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
HORÁRIO LOCAL
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na quinta-feira (9) considerar o horário local de cada região do país para votações e divulgação dos resultados das eleições deste ano. Uma resolução pretendia que os resultados chegassem ao mesmo momento, no horário de Brasília. A proposta havia sido feita pelo ministro Gilmar Mendes. Com a decisão, as votações serão iniciadas às 8h e encerradas às 17h, em todas as cidades, de acordo com o horário local.
ESTATUTO DO OBESO
Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei 4328/2016, de autoria de Laura Carneiro (MDB/RJ), que institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gordura corporal e ganho de peso, associado a problemas de saúde. A última ação legislativa aconteceu no dia 9 de julho, quando passou pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e teve parecer da relatora, deputada Conceição Sampaio (PSDB/AM), pela aprovação. O documento pode ser lido no https://bit.ly/2KC0Uhz.
