Os vereadores de Rio Claro se reuniram novamente no plenário nessa segunda-feira (15). Foram apreciados cinco projetos de lei, que foram aprovados, sendo três em segunda discussão, um em primeira discussão e um em discussão e votação única.
De autoria do vereador Seron do Proerd (DEM), foi aprovado por 18 votos, em segunda discussão, o PL n°099/2019 que dispõe sobre Política Municipal de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, estabelece normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado “sucata”, e dá outras providências.
De autoria do vereador Adriano La Torre (Progressistas), foi aprovado por 18 votos, o PL n°186/2019 que teve segunda discussão e dispõe sobre a obrigação das entidades que receberem cessão de imóvel público por comodato, doação ou qualquer outra forma, a prestarem contas sobre as contrapartidas estabelecidas na Lei que autorizou a cessão.
Em segunda discussão, foi aprovado por 18 votos o PL n° 029/2020, de autoria dos vereadores Maria do Carmo (MDB), Hernani Leonhardt (MDB) e Carol Gamos (Cidadania), que institui no Calendário Oficial do Município de Rio Claro o dia 13 de março, como Dia Municipal da Luta contra a Endometriose e a Semana Municipal de Educação Preventiva e do Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada na semana que inclui o dia 13 de março.
Já em primeira discussão, foi aprovado por 18 votos o PL nº150/2019, de Anderson Christofoletti (MDB), que dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias e logradouros públicos, na cidade de Rio Claro, e dá outras providências.
Por fim, em discussão e votação única, o Projeto De Decreto Legislativo n°038/2019, de autoria do Presidente da Casa, André Godoy (DEM), que confere a “Medalha Post Mortem”, aos familiares do Cabo PM Luis Fernando Bortolotti Garcia, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Rio-Clarense. Foi aprovado por 19 votos.
CPI
Antes de iniciar a sessão camarária, o Presidente André Godoy esclareceu acerca de Comissão Processante apresentada à Casa na semana passada, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). “Eu queria fazer um esclarecimento que o processo continua aqui na secretaria, porque ainda aguarda a decisão do agravo de instrumento no Tribunal de Justiça, em São Paulo. Há uma confusão.
Eu quero esclarecer aqui que a negativa da sentença que foi dada pelo juiz de primeira instância foi em cima da ação popular que foi apresentada ao Ministério Público, segundo informações da própria procuradoria, foi feito um agravo de instrumento na primeira ação e ela está distribuída na oitava Câmara de direito público do TJ, de São Paulo; e será apreciada pelo desembargador.
A expectativa é que esse agravo seja julgado até esta terça-feira (16). Então, a presidência informa que, mesmo reiterado o pedido do PSB, em respeito ao partido, em respeito às pessoas, o processo continuará aberto sem nenhum arquivamento até que tenhamos a decisão judicial”, declarou Godoy acerca do pedido protocolado que pede a cassação do mandato do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (DEM).
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