Foi emitida liminar judicial que suspende o trâmite do Projeto de Lei Complementar nº010/2020, que dispõe sobre a estruturação dos cargos de secretários municipais, dos cargos em provimento em comissão, das funções de confiança e das funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Rio Claro.
Impetrada pelo vereador Rafael Andreeta (PTB), o mandado de segurança suspende a votação desse PL na sessão camarária desta segunda-feira (9). Entretanto, não dispõe sobre a votação dos demais PL’s, que compõem o projeto da Nova Reforma Administrativa, tais quais os PL’s nº11, 12, 13, 14 e 15. Esses projetos tratam sobre a estrutura organizacional da Prefeitura e também sobre os cargos e estruturação do Daae e da Fundação Municipal de Saúde.
O presidente da Câmara, André Godoy (DEM), informou que não vai se pronunciar sobre o documento até o início da sessão, que começa às 17h30.
