Dá entrada na Casa de Leis, nesta segunda-feira (2), os projetos de lei números 010/2020, 011/2020, 012/2020, 013/2020, 014/2020, 015/2020, que dispõem sobre a estruturação dos cargos de secretários municipais, dos cargos de provimento em comissão, das funções de confiança e das funções gratificadas e também sobre a estrutura organizacional da Prefeitura, do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) e da Fundação Municipal de Saúde.
Os projetos chegam à Câmara devido à decisão do Tribunal de Justiça. Em entrevista ao Diário do Rio Claro, em novembro do ano passado, o prefeito Juninho da Padaria (DEM) disse que a proposta da Nova Reforma vem para substituir a criada em 2014, que foi julgada inconstitucional. “Eu era vereador em 2014 e votei contra essa lei, que foi julgada totalmente inconstitucional, por isso a determinação para a criação de uma nova lei”, disse o prefeito.
Com a proposta de lei, que parte do Executivo e segue ao Legislativo, haverá uma redução no número de cargos comissionados e em confiança. “A lei do ex-prefeito permitia a contratação de 652 cargos em comissão e confiança, na nova lei, esse número cai para 500”, informou o prefeito, que lembrou, ainda, que desses 652 cargos permitidos pela lei, somente 582 foram ocupados em sua administração e que agora devem chegar a 500. “É uma redução de 152 cargos”, ressalta.
O secretário Rodrigo Ragghiante lembra que a lei de 2014 foi julgada 100% inconstitucional e a meta da atual administração é torná-la constitucional, como a justiça determina. “Sabemos de cidades que não cumpriram o prazo e, então, o juiz executa a sentença, ou seja, exonera a todos, ficando apenas o prefeito e secretários, anulando todas as portarias de nomeação. O que é totalmente inviável, gerir uma cidade com mais de 200 mil habitantes, compreendendo que há cargos extremamente técnicos”, pontuou Ragghiante, exemplificando que situação semelhante ocorreu nos municípios de Jaguariúna e Amparo.
ECONOMIA
Para o prefeito, a Reforma trará um ganho significativo para o município. “Buscamos harmonizar a questão jurídica e a economia, o que é necessário para o bom andamento das funções, além de realmente corrigir uma falha e mostrar o nosso compromisso com a questão pública. Isso trará governabilidade e economia.
Por isso, acho importante dizer que temos pessoas em comissão muito dedicadas e muitas delas, que serão desligadas, prestaram um bom serviço, mas que é preciso cumprir essa determinação judicial.”
CÂMARA
Para o Presidente da Câmara, André Godoy, o projeto atende à justiça e ainda traz economicidade para o município. “A vontade do prefeito comunga com a dos vereadores, pois a Câmara é parte do processo judicial, é uma determinação da justiça.”
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