Votado na sessão camarária dessa quinta-feira (27), foi rejeitada, com 12 votos a favor e seis contra, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria de Paulo Marcos Guedes [PSDB], Ruggero Augusto Seron [DEM], Luis de Moraes [DEM], José Júlio Lopes de Abreu [Progressistas], José Pereira dos Santos [PTB], Hernani Alberto Mônaco Leonhardt [MDB], Henrique Andreeta [PTB], Dermeval Nevoeiro Demarchi [DEM], Godoy e José Claudinei Paiva [DEM].
A emenda é uma adaptação da Lei Orgânica do Município à Constituição do Estado, já que, no último dia 10 de fevereiro, foi promulgada emenda estadual, cujo texto é praticamente idêntico ao do projeto votado nessa quinta-feira (27), em Rio Claro. Conforme o texto, a emenda permite que áreas institucionais, pertencentes ao município, possam ser utilizadas para a construção de habitações populares, ou seja, programas habitacionais de interesse social.
Para o presidente da Câmara e um dos autores da proposta, André Godoy [DEM], o que pode ter gerado um pouco de confusão é sobre o uso dessas áreas. Entretanto, o presidente ressalta que o projeto deixa bastante claro e que é preciso deixar evidente que no texto o uso dessas áreas institucionais somente poderá ser feito pelo poder público. “No caso de Rio Claro, foi acrescentado que somente o Poder Executivo poderá utilizar essas áreas, enquanto que, no caso do Governo do Estado, é aberta a possibilidade de uso para outros órgãos públicos estaduais executarem. Portanto, em Rio Claro é bastante específico, somente o Executivo poderá utilizar, não se trata de emenda que permite a doação de área para empresas privadas, mas sim somente para execução de programas habitacionais do município, exclusivamente executados pelo poder público”, disse Godoy à reportagem do Diário.
O prefeito Juninho da Padaria [DEM] informou que já foi determinada a reelaboração do projeto para que seja reapresentado à Câmara. Para Godoy, o projeto que retornará não deve ter alterações, talvez alguma modificação para deixar ainda mais claro o uso exclusivo do Poder Executivo sobre as áreas. “O que pode acontecer, acerca da não aprovação da emenda, é que já existem articulações com o próprio Governo do Estado para a execução de projetos voltados para a população de baixa renda, de interesse social, então, quanto mais rápido for definido, mais rápido esses projetos serão executados”, aponta.
O vereador Julinho Lopes [Progressistas] disse ser favorável ao projeto. “É necessário realizar um levantamento dos impactos relacionados à infraestrutura do bairro e adjacências. As áreas institucionais, às vezes, são destinadas para construção de unidades de saúde, escolas ou algum outro prédio público. Por isso, verificar estas questões é essencial. Ao analisar e checar que a infraestrutura está adequada, não há problemas em destinar estas áreas para construção de moradias”, ressalta o vereador Julinho Lopes.
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