Atendendo à solicitação do Diário do Rio Claro, o Executivo e Legislativo do município se reuniram para esclarecer sobre a Nova Reforma Administrativa, que deve dar entrada na Câmara Municipal na próxima quinta-feira (21).
Em entrevista, o presidente da Câmara, André Godoy (DEM), o prefeito João Teixeira Junior (DEM), o Juninho da Padaria, e o secretário de Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, explicaram as mudanças que acontecem devido à decisão do Tribunal de Justiça.
Segundo Juninho, a proposta da Nova Reforma vem para substituir a criada em 2014, que foi julgada inconstitucional. “Eu era vereador em 2014 e votei contra essa lei, que foi julgada totalmente inconstitucional, por isso a determinação para a criação de uma nova lei”, disse o prefeito.
Com a proposta de lei, que parte do Executivo e segue ao Legislativo, haverá uma redução no número de cargos comissionados e em confiança. “A lei do ex-prefeito permitia a contratação de 652 cargos em comissão e confiança, na nova lei, esse número cai para 500”, informou o prefeito, que lembrou, ainda, que desses 652 cargos permitidos pela lei, somente 582 foram ocupados em sua administração e que agora devem chegar a 500. “É uma redução de 152 cargos”, ressalta.
O secretário Rodrigo Ragghiante lembra que a lei de 2014 foi julgada 100% inconstitucional e a meta da atual administração é torná-la constitucional, como a justiça determina. “Sabemos de cidades que não cumpriram o prazo e, então, o juiz executa a sentença, ou seja, exonera a todos, ficando apenas o prefeito e secretários, anulando todas as portarias de nomeação.
O que é totalmente inviável, gerir uma cidade com mais de 200 mil habitantes, compreendendo que há cargos extremamente técnicos”, pontuou Ragghiante, exemplificando que situação semelhante ocorreu nos municípios de Jaguariúna e Amparo.
ECONOMIA
Para o prefeito, a Reforma trará um ganho significativo para o município. “Buscamos harmonizar a questão jurídica e a economia, o que é necessário para o bom andamento das funções, além de realmente corrigir uma falha e mostrar o nosso compromisso com a questão pública. Isso trará governabilidade e economia.
Por isso, acho importante dizer que temos pessoas em comissão muito dedicadas e muitas delas, que serão desligadas, prestaram um bom serviço, mas que é preciso cumprir essa determinação judicial.”
CARGOS EM CONFIANÇA
Ragghiante expôs que a nova Reforma traz outro item importante, que é a valorização dos servidores de carreira. Como explica o secretário, cargos em confiança são os ocupados por servidores públicos de carreira, enquanto que os cargos comissionados são ocupados por funcionários de fora do serviço público.
Segundo a nova proposta da Reforma, os cargos de diretor – que hoje podem ser ocupados tanto por um, quanto por outro – deverão ser preenchidos inteiramente por cargos de confiança, ou seja, por servidores públicos. “A administração terá até seis anos para que essa transição seja feita”, expõe.
Para o prefeito, essa medida é relevante para os servidores. “Enfatizamos aqui a importância para que os servidores se qualifiquem para que possam, ao longo desses seis anos, nessa transição, encontrar oportunidades de crescimento na carreira. Hoje, temos uma deficiência muito grande em algumas funções técnicas e existe essa necessidade dentro do sistema, por isso, é importante que se qualifiquem”, assevera.
CÂMARA
Para o Presidente da Câmara, André Godoy, o projeto atende à justiça e ainda traz economicidade para o município. “A vontade do prefeito comunga com a dos vereadores, pois a Câmara é parte do processo judicial, é uma determinação da justiça.”
Godoy destaca ainda que a Câmara é um poder independente e, por isso, o projeto passará pelas comissões e seguirá todo o rito necessário para que os vereadores apreciem o conteúdo e busquem maior entendimento. “A expectativa é de que o projeto suba neste dia 21 e a Câmara terá ainda duas grandes prioridades neste ano: adequar a Reforma para cumprir a decisão judicial e votar o orçamento do ano que vem”, avalia.
