O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite da última quinta-feira (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.
Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos.
A decisão divide opiniões em todo o Brasil, enquanto alguns acreditam que o moroso processo jurídico atrapalhe a execução das penas, outros defendem a prerrogativa de ampla defesa.
Para o presidente da Câmara Municipal de Rio Claro, André Godoy (DEM), a decisão do STF representa um desserviço ao País e pode estimular a impunidade. “A prisão de réus condenados em segunda instância é permitida em países como Estados Unidos, França, Alemanha e Portugal, apenas para citar alguns exemplos.
No Brasil, isso acontecia até 2009, mudou por decisão do Supremo Tribunal Federal e voltou a ser norma vigente a partir de 2016. Agora, o mesmo STF altera novamente essa posição e libera presos que não tenham uma sentença transitada em julgado. Para mim, um retrocesso que precisará ser corrigido pelo Congresso com urgência”, destacou.
Já para o presidente da 4a Subseção, Mozart Gramiscelli Ferreira, o STF cumpre seu papel de defensor da Constituição Federal e o deve fazer sem qualquer influência do apelo popular, minoritária ou majoritariamente. “Não cabe à corte superior legislar, cabe a ela interpretar se determinada lei confronta com a legislação maior (Constituição Federal).
Nesta toada, a OAB tem plena convicção de que a Constituição é clara no sentido de que é necessário esgotar os meios de recurso para a execução da pena, pois, diferente disto o direito máximo de defesa de qualquer cidadão estará prejudicado, é isto que a Constituição dispõe.
É necessário a discussão do tema no Congresso Nacional encerrando assim com a insegurança jurídica em que vivemos, na qual de tempos em tempos o assunto é incluído em pauta no STF (Supremo Tribunal Federal). Existem outros milhares de processos importantes para serem julgados, sobre temas relevantes para o país, sendo necessário encerrar a discussão sobre o tema, estando a OAB sempre buscando a aplicação da lei”, opinou.
DEPUTADOS
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB -MS), confirmou que o assunto será debatido no colegiado. “Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães “, afirmou Simone. A próxima reunião da CCJ do Senado deverá ser no dia 20 de novembro.
