Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 2/2019 foi aprovada em primeira discussão na sessão da Câmara dessa terça-feira (29). O texto, que teve assinaturas dos vereadores Seron do Proerd (Democratas), Pastor Anderson (MDB), Rafael Andreeta (PTB), José Pereira (PTB), Rogério Guedes (PSB), Hernani Leonhardt (MDB), Maria do Carmo Guilherme (MDB), Yves Carbinatti (Cidadania), Thiago Japonês (PSB) e Carol Gomes (PSDB), altera o artigo 46 da LOM.
O texto terá que ser votado ainda em segunda discussão. Se aprovado, vai precisar ser sancionado pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas).
A nova redação prevê que assuntos de questões relevantes e de interesse da coletividade que tratem sobre a necessidade de divulgação de informações ou transparência dos atos da administração pública serão propostos por um terço dos vereador, mesmo que gere atribuição ao Executivo.
Se aprovado, os vereadores poderão gerar despesas para a prefeitura, contrariando o que prevê a Constituição Federal, que afirma que se trata de uma prerrogativa do chefe do poder Executivo.
A justificativa do projeto diz que ao proibir a propositura de qualquer projeto de lei que atribua obrigações ou despesas ao poder executivo, ocorre um engessamento dos trabalhos da Câmara, ferindo, assim, suas prerrogativas. “Nesse sentido, a presente emenda a lei orgânica visa somente materializar um entendimento já consolidado pelos mais diversos tribunais do nosso país, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, que já decidiu sobre o assunto em repercussão geral”, esclarece a proposta de emenda ao citar exemplos de casos.
OUTROS PROJETOS
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 125/2019, de autoria de Geraldo Voluntário, que dispõe sobre medida de prevenção contra a contaminação do lençol freático para sepultamento. Depois de sancionado pelo prefeito, as prestadoras de serviços funerários serão obrigadas a utilizar manta funerária absorvente e impermeabilizante de necrochorume.
Já em primeira discussão, foi aprovado o PL 198/2018, que altera dispositivos da Lei 5.091, de 31 de agosto de 2017, de autoria do Executivo. Foi aprovado ainda, também em primeira discussão, o PL 110/2019, de Rafael Andreeta (PTB), e que dispõe sobre a obrigação do Executivo em divulgar lista de consultas e exames médicos realizados, bem como de lista de espera das respectivas consultas e exames.
O programa de Parcelamento Incentivado de Dívida (PID), conhecido como Refis, também de aprovação dos parlamentares. O texto segue para segunda discussão.
Por fim, em discussão única e de autoria de Ney Paiva (Democratas) e Hernani Leonhardt (MDB), o projeto de Decreto Legislativo 20/2019 foi aprovado. A matéria confere o título de Cidadão Rio-clarense a Mazinho Quevedo.
