Na sessão da Câmara de Rio Claro, que acontece excepcionalmente nesta terça-feira (29) em razão do Dia do Servidor Público, constam dois importantes projetos para o município.
O primeiro, de autoria do vereador Geraldo Voluntário (Democratas), dispõe sobre medida de prevenção contra a contaminação do lençol freático para sepultamentos no Município de Rio Claro.
O projeto obriga os sepultamentos a utilizarem manta funerária absorvente e impermeabilizante de necrochorume para impedir a contaminação do solo e do lençol freático. O texto prevê ainda que a manta deverá ser fornecida obrigatoriamente pela prestadora de serviços funerários.
Já o segundo projeto, de autoria do poder Executivo, institui o refinanciamento fiscal através do programa de Parcelamento Incentivado de Dívida – PID, para débitos inscritos ou não em dívida ativa, junto à administração direta e indireta do município.
O envio do projeto atende a uma solicitação feita pela maioria dos vereadores, abrindo uma oportunidade para os contribuintes em atraso ficarem em dia com o município, o que ocorrerá para incrementar a arrecadação da prefeitura.
O texto prevê que oRefis 2019 dará descontos nas renegociações de contas em atraso também deste ano, além dos débitos inscritos na Dívida Ativa.
Outra novidade é que o projeto de lei prevê duas tabelas de descontos. Uma, mais vantajosa, para quem renegociar durante o mês de novembro, e outra com descontos menores para quem renegociar em dezembro. A renegociação vale para dívidas com a prefeitura e com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE).
