A prefeitura de Rio Claro e o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) definiram, em conjunto com o Ministério Público e a agência reguladora Ares-PCJ, a maneira como será feita a compensação aos consumidores que pagaram tarifas de água e esgoto em 2015 e 2016, no governo anterior, consideradas irregulares pela Justiça.
O município aguarda homologação judicial do acordo firmado com o Ministério Público para, depois disso, em prazo de 30 dias, dar início à compensação.
“Os consumidores serão informados quando o Daae começará a receber os pedido de habilitação do crédito e o local para solicitação”, explica o superintendente do Daae, Paulo Roberto Bortolotti, explicando que o valor devido será compensado nas contas de água e esgoto em até 24 parcelas.
REFERÊNCIA
A compensação é referente aos vencimentos das tarifas do período de 10 de outubro de 2015 a 10 de abril de 2016, cobradas pela administração anterior. Para solicitar esse crédito, o Daae adianta que será necessário apresentar RG, CPF e os comprovantes dos pagamentos das contas agora consideradas irregulares pela Justiça. Conforme estabelecido no acordo com o Ministério Público, a compensação será proporcional ao número de comprovantes de pagamentos apresentados.
“A compensação ao consumidor será validada somente com a apresentação desses documentos para efetiva comprovação do pagamento das tarifas em questão”, reforça a procuradora jurídica do Daae, Adriana Lotumolo.
Definido na administração anterior, o aumento irregular da tarifa representou, a partir de outubro de 2015, acréscimo de 8,39% nas contas de água e esgoto que, em março daquele ano, já haviam sido reajustadas em 13,95%. O valor total da cobrança anulada pela Justiça é estimado em aproximadamente R$ 4,5 milhões.
“A atual administração terá que arcar com esse erro da administrativo da gestão municipal anterior e procuramos encontrar, junto com o Ministério Público, a melhor maneira de atender a Justiça e os consumidores sem comprometer a saúde financeira do Daae e qualidade dos serviços de captação, tratamento e abastecimento de água”, destaca o superintendente do Daae, ressaltando que a compensação não tem relação com os demais reajustes anuais das tarifas de água e esgoto que são determinados pela Agência Reguladora (Ares-PCJ).
