Com emendas em separado apresentadas pelos vereadores André Godoy (Democratas), Geraldo Voluntário (Democratas), Ney Paiva (Democratas) e Julinho Lopes (Progresisstas), o Projeto de Lei Substitutivo apresentado pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas) reconhece e assegura direitos mínimos aos animais domésticos e silvestres, dispõe sobre as políticas de controle populacional e de vendas de espécimes domésticos, estimula a capacitação do terceiro setor e dá outras providências. A votação acontece nesta segunda-feira (27).
Dois projetos serão votados em segunda discussão pelo plenário. De autoria do vereador Luciano Bonsucesso (PL), o projeto de lei 215/2018 dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos instaladas no município de afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos.
Já o Projeto de Lei nº 44/2019, apresentado pelos vereadores Hernani Leonhardt (MDB), Maria do Carmo Guilherme (MDB), Rafael Andreeta (PTB) e José Pereira (PTB) dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
PREFEITO
Outros dois projetos do prefeito Juninho serão votados em primeira discussão. O projeto de lei complementar nº 026/2019 altera os anexos os anexos IV e IV.a do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Lei Complementar nº 0128, de 7 de dezembro de 2017). Já o projeto de lei nº 057/2019 dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 5.165.227,58 para a secretária de Educação dar atendimento à construção de espaço educativo 12 salas no Benjamim Castro e no Jardim Novo 1.
Completando a Ordem do Dia, dois Projetos de Decreto Legislativos serão votados em discussão única. O primeiro, nº 025/2018, de autoria do vereador Yves Carbinatti (Cidadania), institui em Rio Claro o Prêmio “Comércio do Ano”, que será concedido aos estabelecimentos comerciais que mais se destacarem ao longo do ano.
O segundo, de nº 08/2019, apresentado pelos vereadores José Pereira e Hernani Leonhardt, confedere Título de Cidadão Emérito ao professor e ex-vereador Octávio José Chiossi.
