O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) recomendou o prazo de 180 dias para que a prefeitura e a Câmara de Rio Claro e a prefeitura de Santa Gertrudes adotem medidas para criarem cargos de ouvidor, de provimento efetivo e por meio de concurso público.
“O prazo assinalado somente será prorrogado se demonstrada, cabalmente e por documentos hábeis, absoluta impossibilidade de cumprimento do teor desta recomendação durante os cento e oitenta dias”, descreve no documento publicado no Portal do MP-SP a promotora de justiça substituta Thais Nascimbeni Buchala Hidd.
Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público afirma que tomará medidas legais e judiciárias a fim de assegurar sua implementação.
“Devem os responsáveis pelos entes municipais advertidos remeterem a esta Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, no prazo de 30 dias a partir do recebimento desta recomendação, informações circunstanciadas sobre as providências adotadas em razão do teor desta recomendação”, descreve.
CARGO
A recomendação toma como base Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, julgada procedente. O entendimento da justiça é que o cargo comissionado (de livre escolha) de Ouvidor deve ser ocupado somente por servidores de carreira (concursados), devido a se tratar de função técnica, burocrática e operacional.
RIO CLARO
O prefeito de Rio Claro, João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas), declarou à reportagem que sua gestão já trabalha para adequar a situação. “Vale destacar que ação judicial refere-se à lei de 2014, tratando-se de reforma administrativa realizada pelo governo anterior”, disse ao lembrar que decisão judicial se cumpre.
CÂMARA
No caso da Câmara de Rio Claro, depois do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o presidente da Casa, André Godoy (Democratas), exonerou o então ouvidor Silvio Aparecido Martins. Com isso, o cargo permanece vago.
A assessoria do poder Legislativo afirmou que analisa a obrigatoriedade de ser criada e mantida uma ouvidoria para a Casa. Entre as possibilidades, conforme ventilado, é manter o cargo vazio ou extingui-lo.
SANTA GERTRUDES
Informação do gabinete do prefeito Rogério Pascon (PTB), de Santa Gertrudes, esclarece que a gestão já estava ciente da recomendação e iniciou os trâmites para regularização. “Será realizado o projeto de lei, encaminhado para a Câmara e, em seguida, será realizado o concurso para ocupar a vaga”, disse o chefe de Gabinete, Miguel Ribeirão.
