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Defensoria Pública pede que Justiça proíba comemorações do golpe de 64
A Defensoria Pública da União pediu nessa terça-feira (26) que a Justiça Federal em Brasília proíba o governo federal de realizar quaisquer comemorações sobre o golpe militar de 1964 e que impeça a União de efetuar qualquer gasto público para esta finalidade sob pena de multa.
Na segunda (25), o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que faça as “comemorações devidas” pelos 55 anos do golpe que deu início a uma ditadura militar no país. Na ação civil pública protocolada, a Defensoria pede “urgência” para análise do tema e afirma que o Brasil viveu período de “horrores” com a ditadura militar.
Também cita dados sobre pessoas mortas e desaparecidas. “Diante do alarmante quadro de violação de direitos humanos, em especial, violação aos princípios constitucionais e outros aos quais o Brasil aderiu no cenário internacional, não resta outra medida senão solicitar ao Poder Judiciário que interfira, exercendo sua função constitucional e seu papel maior no Estado Democrático de Direito”, diz a Defensoria.
Rio Claro
A Comissão de Meio Ambiente, Ecologia e Direitos Difusos, da 4ª Subseção da OAB-Rio Claro, lança nesta quarta-feira (28) campanha para promover a educação ambiental e gerar reflexão sobre os malefícios do cigarro para a população e o meio ambiente.
Um abaixo-assinado vai solicitar à Fundação Florestal, responsável pela Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (Feena), antigo Horto Florestal, a proibição do uso de cigarros nas áreas comuns das Unidades de Conservação, já que são áreas destinadas ao convívio familiar e à promoção do direito fundamental previsto no artigo 225, da Constituição Federal de 1988.
