O vereador e presidente da Câmara de Rio Claro, André Godoy (Democratas), vai apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que pretende restringir a contratação de comissionados pela prefeitura.
A ideia, segundo o parlamentar, é limitar o número de cargos de confiança e estabelecer essa conta de forma percentual equivalente à população estimada do município, que hoje é de aproximadamente 205 mil habitantes, segundo o IBGE.
“Com base nessa proposta e levando em conta a população atual, o número de comissionados não deveria ultrapassar a 200 pessoas, o que corresponde a 0,1% dos habitantes da cidade”, esclarece ao lembrar que a prefeitura mantém em seu quadro cerca de 400 comissionados.
Em uma projeção, de acordo com a proposta, quando Rio Claro atingir 300 mil habitantes, a quantidade de comissionados não deve ultrapassar 260 cargos.
Godoy já reduziu dez cargos em comissão na reforma administrativa realizada na Câmara.
CARREIRA
Outro ponto na proposta é que 30% dos cargos deverão ser ocupados por funcionários de carreira da administração direta, autarquias e fundações.
“É preciso regulamentar, adequar e criar regras claras para criação de cargos em comissão, que são de livre nomeação pelo Executivo, evitando a nomeação de pessoas ‘estranhas’ ao serviço público e aparelhamento por grupos ideológicos para fins exclusivamente políticos”, destacou o democrata.
ADESÃO
A matéria precisa de um terço dos vereadores para que possa dar entrada na Casa, ou seja, sete vereadores.
APONTAMENTOS
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a extinção de 297 cargos em comissão em sentença publicada no dia 10 de dezembro. Na época, a prefeitura informou que ia recorrer da decisão e não exonerou os cargos.
“A apresentação desse projeto acontece em um momento oportuno, já que atende a apontamentos feitos pelo Ministério Público e pela Justiça, que determinam a extinção de cargos comissionados criados pelo governo anterior”, disse o parlamentar.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa do projeto, Godoy aponta que quanto menor o número de comissionados, menor a vulnerabilidade da administração nas transições de governos. “Nossa proposta fortalece os princípios da administração pública, baseados na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, pontua.
O democrata enfatiza ainda que a proposta é coerente com a postura adotada no comando do Legislativo, quando abriu mão da nomeação de cargos em comissão que tinha direito como presidente da Casa. “Já demos o exemplo ao realizar uma reforma administrativa elogiada pelo MP e que extinguiu cargos em vacância, ao restringir o uso de veículos oficiais e regulamentar diárias, entre outras medidas baseadas na economicidade”, finaliza.
