Projeto de lei de autoria do vereador Hernani Leonhardt (MDB) pretende obrigar agências bancárias particulares, shoppings e supermercados do município a disponibilizarem um profissional capacitado em Libras (Língua Brasileira de Sinais) em seu quadro de funcionários para atender pessoas com deficiência.
O PL deu entrada na Câmara na segunda-feira (18) e agora deve ser analisado pelas comissões permanentes. Só depois dos pareceres é que poderá ser votado no plenário.
SANÇÕES
O texto estabelece que o não cumprimento da norma poderá gerar multa no valor de R$ 1.000 na primeira ocorrência; R$ 2.000 na segunda ocorrência; R$ 3.000 e suspensão de 60 dias do alvará de funcionamento na terceira ocorrência; e por fim, cassação definitiva do alvará de funcionamento na quarta ocorrência.
MOTIVO
Para o Centenário, Leonhardt declarou a necessidade do poder público oferecer acessibilidade. “A sociedade e o poder público precisam se mobilizar para tornar a acessibilidade um fato real e não apenas ficar na seara dos discursos bonitos”, destacou.
“Fico imaginando para uma pessoa com deficiência, que consegue se comunicar somente através de Libras, o quão difícil é realizar atividades corriqueiras, como ir ao banco pagar uma conta ou passear no Shopping”, justifica sobre a importância da lei.
