O projeto ainda não entrou em votação, mas é alvo de intenso debate entre os vereadores na Câmara Municipal. Trata-se do Projeto de Lei nº 104/2024 que dispõe sobre a qualificação de entidades de fins não econômicos como organizações sociais, além de autorizar o município a firmar convênio com essas instituições.
Na semana passada, o projeto teve aprovado pedido de vista de um dia. Na sessão desta segunda-feira (17), foi informado que a proposta foi devolvida ao Executivo Municipal para adequações. Mesmo assim, o debate continua.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, Américo Valdanha, utilizou a Tribuna Livre para informar o posicionamento do órgão sobre o projeto. “No início de 2025, fomos surpreendidos com o envio do projeto de lei que possibilita contratos de gestão com organizações sociais em diversas áreas. Embora seja direito do Executivo Municipal propor projetos em consonância com as suas políticas para o município, entendemos que não é por ser de direito que certos projetos devem ser propostos. Acreditamos que é fundamental considerar os princípios que podem ser comprometidos e as consequências que podem surgir”, disse Valdanha.
De acordo com ele, o projeto jamais deveria ter sido apresentado, considerando que a Constituição Federal determina que a saúde é um “direito de todos e dever do Estado”, e a lei que cria o SUS (Sistema Único de Saúde) estabelece que cabe à iniciativa privada apenas a participação complementar na prestação dos serviços de saúde. Diante disso, o Conselho de Saúde emitiu recomendação contra o projeto.
“Entendemos que o referido projeto é mais do que uma forma de terceirização, abrindo as portas para a quarteirização, reduzindo as formas de controle e apropriação privada dos recursos públicos”, afirmou o presidente destacando alguns pontos críticos do projeto, como a qualificação das entidades por “conveniência e oportunidade” do secretário, e a dispensa de licitação.
Valdanha fez um apelo aos vereadores para “verdadeiramente fiscalizar e representar o povo”, e reflitir sobre o projeto em discussão. Além disso, ele observou que esse tipo de contrato “precariza o atendimento à população e compromete a transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos”. Ele concluiu pedindo que a responsabilidade pela saúde seja mantida nas mãos dos gestores públicos.
O vereador Val Demarchi, que já tinha se manifestado contra a proposta na sessão anterior, reiterou seu posicionamento destacando sua preocupação com a gestão dos recursos públicos por OSs e como o projeto poderia afetar outras áreas, como esporte e educação.
Também contrária ao PL, a vereadora Tiemi Nevoeiro pontuou que a aprovação da proposta irá causar os mesmos problemas enfrentados atualmente pela Educação, com alta rotatividade e falta de especialização. Na mesma linha se posicionou Moisés Marques que criticou a desvalorização do servidor público. Para Rodrigo Guedes, a saúde pública municipal está “num triste grau de sucateamento, sem dinheiro para exames corriqueiros”.
Dalberto Christofoletti fez uma tímida defesa do projeto alegando que os contratos as organizações sociais funcionam bem no setor de cultura, e que é preciso verificar a contribuição que as OSs poderiam proporcionar à saúde.
O debate foi encerrado com informações de que a prefeitura está alterando o projeto de lei, o que significa que ele deverá ser reenviado para análise do Legislativo.
Por Ednéia Silva / Foto: Frame de vídeo
