A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (17) o Projeto de Lei Complementar nº 103/2024 que cria a Loteria Municipal Cidade Azul. A proposta é de autoria do Executivo Municipal a partir de sugestão do vereador Serginho Carnevale (PSD).
O projeto autoriza o município a explorar quaisquer atividades das modalidades lotéricas previstas na legislação federal. O novo serviço será vinculado à Secretaria Municipal de Finanças. O texto prevê ainda que a exploração da loteria poderá ser feita de forma direta ou indireta, ou seja, por meio de concessão ou permissão do serviço.
De acordo com o PLC, a arrecadação líquida será destinada para a Fundação Municipal de Saúde e para o Hospital Público Municipal Maria Thereza Ramos Vitti inaugurado na última quinta-feira (13) no bairro Cervezão.
Serginho Carnevale lembrou que o PLC é oriundo de requerimento de sua autoria aprovado em 2022. Após aprovação, uma minuta de lei foi entregue ao Executivo para análise. Conforme ele, a criação de loterias municipais conta com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) e o projeto funciona bem em cidades que já criaram seus serviços lotéricos, como São Vicente (SP), Guarulhos (SP), Maceió (AL), Cabo Frio (RJ), Curitiba (PR) e Campinas (SP).
Serginho observou que o texto original falava em auxiliar o Daae com os recursos da loteria, mas o prefeito elegeu o hospital público para ser beneficiado. O parlamentar frisou que a loteria não irá financiar 100% do custeio do hospital, mas ajudar em sua manutenção. Ele citou o exemplo do governo de São Paulo que pretende financiar três hospitais com dinheiro da loteria estadual. Segundo ele, a loteria terá regulamentação da prefeitura para o controle dos recursos.
Aliás, a gestão dos recursos da loteria municipal foi motivo de ressalvas apresentadas por vereadores. Val Demarchi votou a favor, mas cobrou mais esclarecimentos sobre o controle do dinheiro, se haverá conta separada do caixa da prefeitura, a fim de manter a finalidade de destinação. Diego Gonzalez também fez essa ressalva em seu voto favorável, sugerindo a inclusão de emenda ao PLC.
O posicionamento de Rafael Andreeta seguiu essa mesma linha e, “por não ver bons exemplos”, ele votou contra a proposta. Também votaram contra os vereadores Rodrigo Guedes, Moisés Marques e Tiemi Nevoeiro.
O PLC foi aprovado por 13 votos favoráveis e 4 contrários, e deverá voltar ao plenário na próxima sessão para segunda votação.
Outros projetos aprovados
Além do PLC da loteria, os vereadores aprovaram mais três projetos em primeira discussão na sessão desta segunda. De Emilio Cerri, foi aprovado projeto que cria um canal exclusivo para denúncias de maus-tratos e descumprimento dos direitos das pessoas com TEA (Transtornos do Espectro Autista).
Também de Cerri, a Câmara aprovou projeto que autoriza a entrada e permanência de cães de terapia e assistência em meios de transporte e espaços públicos e privados de uso coletivo.
Outro projeto aprovado revoga o artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2019 que cria gratificação, a título de cesta natalina, para os servidores públicos municipais da administração direta e indireta.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
