A Câmara Municipal de Rio Claro vota em primeira discussão nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei Complementar nº 103/2024 que institui a Loteria Municipal Cidade Azul. A proposta é de autoria do Executivo Municipal a partir de sugestão do vereador Serginho Carnevale (PSD).
De acordo com o projeto, o serviço lotérico visa arrecadar recursos para auxiliar no financiamento de políticas públicas. Se aprovada, a lei permitirá ao município explorar quaisquer atividades das modalidades lotéricas previstas na legislação federal.
O novo serviço será vinculado à Secretaria Municipal de Finanças. O texto prevê ainda que a exploração da loteria poderá ser feita de forma direta ou indireta, ou seja, por meio de concessão ou permissão do serviço.
Conforme o projeto, “a arrecadação bruta decorrente da comercialização de produtos lotéricos da Loteria Municipal Cidade Azul, por meio físico ou virtual, será destinada, prioritariamente, ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e às despesas de custeio e manutenção da Loteria Municipal Cidade Azul”.
Já a arrecadação líquida, será destinada para a Fundação Municipal de Saúde e para o Hospital Público Municipal inaugurado na última quinta-feira (13) no Cervezão. Em sessão da Câmara no ano passado, o vereador Serginho Carnevale defendeu a proposta e sua finalidade.
“Trata-se de uma boa medida para que Rio Claro tenha uma arrecadação segura de dinheiro para, principalmente, fazer com que o hospital municipal seja mantido sem nenhum problema”, explicou Serginho, observando que a medida foi adotada com sucesso pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) que irá construir dois hospitais com recursos dos serviços lotéricos estaduais, um em Itapetininga e outro em Birigui. O pregão dos serviços lotéricos estaduais arrecadou R$ 600 milhões.
Na época, Serginho lembrou que o projeto de Rio Claro foi discutido no plenário da Casa em 28 de março de 2022, muito antes de ser implementado pelo governo estadual.
Outros projetos
Além da loteria, os vereadores votam mais três projetos na sessão desta segunda. De Emilio Cerri, será votado projeto que cria um canal exclusivo para denúncias de maus-tratos e descumprimento dos direitos das pessoas com TEA (Transtornos do Espectro Autista).
Também de Cerri, a Câmara vota projeto que autoriza a entrada e permanência de cães de terapia e assistência em meios de transporte e espaços públicos e privados de uso coletivo.
Outro projeto em votação revoga o artigo 3º da Lei Complementar nº 139/2019 que cria gratificação, a título de cesta natalina, para os servidores públicos municipais da administração direta e indireta.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/Prefeitura de RC
