Tramita na Câmara de Rio Claro o Projeto de Lei nº 19/2025 que transforma a Guarda Civil em Polícia Municipal. A proposta assinada pelo vereador e segundo-secretário da Casa, Hernani Leonhardt (MDB), está amparada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada na semana passada, que autoriza as guardas municipais de todo o país a realizar policiamento ostensivo, o que também inclui efetuar prisões em flagrante.
Com 28 anos de atividades em Rio Claro, a Guarda Civil está́ vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, que tem como titular Thalison Mendes. “Este projeto fará justiça aos profissionais que diariamente estão nas ruas para proteger o patrimônio e a nossa sociedade”, comenta Hernani.
“A decisão do relator do STF, ministro Luiz Fux, nos possibilita efetuar essa mudança de nomenclatura, preservando todos os direitos dos guardas, bem como dando maior suporte para que possam integrar a força de segurança pública em apoio às instituições municipais, estaduais e federais”, pontua o vereador.
Desde 1996, quando foi criada, a Guarda Municipal vem se estruturando para melhor atender às necessidades tanto na cidade como no campo. Em 2020, a instituição passou a contar com o Pelotão Ambiental que atua no combate à criminalidade na zona rural bem como nas ações que causam danos nos recursos naturais.
Em 2023, a Guarda Civil inaugurou o centro de formação para que os aprovados em concursos públicos possam receber os treinamentos adequados bem como os integrantes que estão na ativa possam se reciclar periodicamente. O projeto vai ser analisado pelas comissões permanentes do Legislativo antes de ser votado no plenário.
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