O que era esperado se confirmou. Por 16 votos favoráveis e três contrários, a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou em primeira discussão nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei nº 99/2024 que transforma o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) de autarquia para empresa pública.
A votação ocorreu em sessão extraordinária convocada unicamente para discutir a matéria. O projeto volta ao plenário nesta quinta-feira (20) para a segunda votação, em nova sessão extraordinária marcada para as 15 horas.
A votação aconteceu em meio a protestos de servidores e populares que compareceram à sessão. Pelas redes sociais, havia relatos de pessoas dizendo terem sido impedidas de entrar no paço municipal para acompanhar a votação, sob a alegação de que a sala estava lotada. “Absurdo…. não nos deixaram subir alegando que a sala está lotada”, disse uma internauta. “Guarda municipal impedindo subir na Câmara”, comentou outro.
Quem estava no plenário conseguiu se manifestar por meio de cartazes, aplausos e vaias em algumas falas, e viu o projeto ser aprovado. Votaram contra os vereadores do Republicanos, Rafael Andreeta e Tiemi Nevoeiro, e Moisés Marques do PL. Os outros 16 parlamentares votaram a favor, inclusive Rodrigo Guedes (União Brasil) que tem criticado o governo municipal.
Guedes usou a crise hídrica para justificar seu voto. “No ano passado tivemos uma crise de água que pegou a população de surpresa com o racionamento. O Daae é uma massa falida, e nós, rio-clarenses, ficaremos sem água. Nossa única esperança é que uma empresa privada venha para garantir água no futuro”, explicou.
“Um absurdo votar um projeto dessa importância de forma repentina, às 15 horas. Parece que não querem que a população participe. Isso descredibiliza essa Casa de Leis”, disse Moisés Marques na Tribuna Livre. Ele acusou o governo de sucatear o Daae de propósito para justificar a “venda” de olho no lucro.
O vereador Rafael Andreeta declarou ser contra a venda de patrimônio público e desestatização. De acordo com ele, o sucateamento do Daae foi construído ao longo dos últimos governos. “O Daae está sucateado é verdade, mas era dono dele mesmo. Os governos passados venderam 40% do Daae, depois mais 10%, e a autarquia foi sendo saqueada até chegar na situação que está hoje, que não consegue pagar sua conta de energia”, comentou.
Conforme ele, não se discute a privatização do Daae porque o departamento já está privatizado. O parlamentar disse que serviços, máquinas e carros do Daae são terceirizados. “Tudo terceirizado, resultado de um passado ruim. Por isso meu voto é contrário porque nunca achei certo a prefeitura se desfazer dos bens dela”.
Tiemi Nevoeiro também usou a Tribuna Livre para se manifestar. Segundo ela, o contrato da PPP, assinado em 2007 no governo de seu pai, Nevoeiro Junior, era uma concessão de 30 anos da gestão da rede de esgoto do município, mas a administração do Daae continuava sendo da cidade. Para a parlamentar, essa poderia ser novamente uma saída para o Daae que está sucateado e sem recursos para investimentos.
Porém, Tiemi se posicionou contra a transformação do Daae em empresa de sociedade de economia mista. “A prefeitura seria detentora da maioria das ações, mas o artigo 3º do projeto abre margem para modificações. A prefeitura poderia abrir mão das ações e o Daae seria totalmente privatizado”, pontuou Tiemi ressaltando que “um projeto dessa magnitude” deveria ter tido uma discussão mais ampla e com mais tempo.
O Projeto de Lei nº 99/2024 transforma a autarquia Daae na empresa pública Daae S.A., instituição de direito privado que será constituída como sociedade anônima vinculada à Secretaria Municipal de Governo.
Além disso, o PL já autoriza a prefeitura a, posteriormente, transformar a Daae S.A. em empresa de economia mista com permissão para venda de ações para a iniciativa privada por meio de licitação pública. De acordo com o texto, o contrato com esse futuro sócio terá vigência de 35 anos.
Por Ednéia Silva
