A Câmara Municipal de Rio Claro realizou, na manhã desta terça-feira (11), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 099/2024 que dispõe sobre transformações no Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). A proposta, de autoria do Executivo Municipal, transforma a autarquia em empresa pública e posteriormente em empresa de economia mista com aval para venda de ações para a iniciativa privada.
A audiência foi conduzida pelo vereador Hernani Leonhardt (MDB), presidente da Comissão de Administração Pública, e contou com participação dos vereadores Tiemi Nevoeiro (Republicanos) e Moisés Marques (PL). Além disso, a audiência contou com participação de populares e servidores do Daae.
Coube ao secretário-adjunto de Justiça, Gustavo Barbosa, explicar o projeto e seus objetivos. De acordo com ele, o PL é autorizativo e, caso aprovado, as mudanças não serão imediatas. Além disso, segundo ele, a mudança não se trata de privatização nem irá prejudicar os servidores.
“O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer a transformação de natureza jurídica do Daae que passará para empresa pública, mas a administração continuará com o poder público. Não se trata de privatização”, afirmou Barbosa. Mesmo em caso da empresa de economia mista, a venda de ações teria limite de até 49% e a empresa investidora seria selecionada por meio de licitação. “A prefeitura ficaria com a maioria das ações e teria controle acionário e administrativo da empresa”, acrescentou, citando o exemplo do Banco do Brasil que funciona nesse modelo.
Com relação aos servidores do Daae, Barbosa informou que eles seriam integrados ao quadro da prefeitura e, posteriormente, poderiam ser cedidos para a empresa criada, mas teriam opção de escolha com respaldo de consultoria que será fornecida.
O superintendente do Daae, Leandro Tresoldi, observou que a situação financeira do Daae é crítica, com acúmulo de dívidas, e sem capital para os investimentos necessários – algo em torno de R$ 300 milhões – para melhorar o sistema de abastecimento de água. “A abertura de mercado com a empresa pública iria aportar recursos para que o Daae possa fazer os investimentos necessários”.
Osmar da Silva Junior, diretor municipal de Projetos, lembrou que o município está novamente diante de importante decisão a ser tomada, a exemplo do que aconteceu em 2007 quando criou a PPP (Parceria Público-Privada), para o serviço de esgoto.
“Se foi bom ou ruim não vou discutir. Essa decisão importante tomada lá atrás trouxe problemas, mas também benefícios. Se não fosse essa decisão talvez não tivéssemos 100% do esgoto tratado. Hoje estamos aqui para tomar mais uma decisão e devemos pensar no futuro da cidade”, disse ressaltando que os governos estadual e federal têm seguido o mesmo caminho. Ele reiterou que o projeto em questão não se trata de privatização da água. Com relação ao valor da tarifa, Osmar frisou que os preços são regulados pela Ares-PCJ e não pelo município.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
