A Câmara Municipal de Rio Claro, por meio da Comissão de Administração Pública, remarcou a audiência pública para discutir o projeto do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) para o dia 11 de fevereiro do ano que vem, às 10 horas, no plenário do casa.
A reunião estava agendada para esta segunda-feira (23), mas foi suspensa pela Justiça. Com isso, o Legislativo também adiou a votação do Projeto de Lei nº 99/2024 que transforma o Daae em empresa pública, e posteriormente em empresa de economia mista, que estava marcada para o mesmo dia.
O aviso de cancelamento da audiência foi publicado no domingo (22) na imprensa, mas como o projeto estava inscrito na ordem do dia da sessão ordinária desta segunda-feira (23), havia dúvidas sobre se ele seria ou não votado pelos vereadores. Porém, na manhã desta segunda-feira (23), a Câmara informou que o projeto de lei foi retirado da pauta de votação.
“Nas atribuições desta presidência e na forma regimental, com base no artigo 19, §1º inciso XIII, venho comunicar a retirada de pauta da ordem do dia nº 36/2024 o Projeto de Lei nº 99/2024, para melhor análise e conclusão”, diz o texto do comunicado assinada pelo presidente da Câmara, José Pereira dos Santos (PSD).
Esse projeto tem gerado muita discussão em Rio Claro, assim como o leilão da área do aeroclube agendado para o dia 23/12 e reagendado para 27/12, que também foi suspenso pela Justiça. A suspensão ocorreu em face de ação civil pública movida pela Soridema (Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente).
A suspensão da audiência e do leilão foi determinada pelo juiz da Vara da Fazenda pública, André da Silveira Alcântara. A prefeitura de Rio Claro recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que manteve a decisão da primeira instância, em julgamento feito pela desembargadora Beatriz Braga no último sábado (21).
Após a publicação do despacho, a desembargadora encaminhou o processo ao Processamento de Grupos e Câmaras para ser analisado por um colegiado. Nesta segunda-feira (23), a prefeitura publicou aviso de suspensão no Diário Oficial do município, sem anunciar nova data para a sessão pública. Além do terreno do aeroclube, o leilão tinha outros quatro lotes à venda.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/Daae
