A Justiça suspendeu o leilão da área do aeroclube que estava agendado para o dia 23 de dezembro. Também foi suspensa a audiência pública que seria realizada no mesmo dia para discutir o projeto de privatização do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). Prefeitura e Câmara recorreram e aguardam manifestação da Justiça.
A suspensão do leilão e da audiência foi determinada pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, André Antonio da Silveira Alcântara por meio de liminar. O magistrado acatou pedido de tutela de urgência em ação civil pública movida pela Soridema (Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente), que apontou supostas irregularidades nos projetos e possíveis impactos ambientais que seriam prejudiciais ao município.
A entidade solicitou à Justiça que determine a realização de estudos sobre os impactos ambientais, como possíveis enchentes com a ocupação da área.
Além disso, a Soridema apontou que o prazo de 15 dias previsto na lei de licitações (14.133/2021) não foi respeitado.
Outro ponto destacado no processo foi o endividamento do município que fechou 2023 com dívida de R$ 976,6 milhões, segundo o Tribunal de Contas. A ação questiona se o valor seria realmente utilizado para investimentos em obras públicas ou para cobrir o déficit orçamentário da prefeitura.
Diante disso, a Justiça suspendeu o leilão até que a prefeitura “apresente o EIA/RIMA sobre as áreas a serem leiloadas como exigido pela lei”. Além disso, o juiz determinou ainda que “seja requisitado ao Ibama-Ceres a elaboração (no prazo máximo de 60 dias) de um laudo técnico circunstanciado sobre os prejuízos ambientais causados pela privatização do aeroclube da cidade de Rio Claro e demais áreas verdes levadas ao mencionado leilão”.
O terreno do aeroclube é um dos cinco lotes que estão sendo leiloados pela prefeitura. Juntos, a arrecada estimada com base no lance mínimo é de R$ 171,5 milhões. A área de aeroclube foi avaliada em R$ 160 milhões, que os críticos consideram abaixo do valor de mercado.
Nova data
A prefeitura está confiante em parecer judicial favorável e pretende manter o leilão. No início da noite desta quinta-feira (19), o governo municipal publicou aviso de retificação reagendando a sessão pública para o dia 27 de dezembro, às 14 horas, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) e também de forma virtual pelo site da empresa leiloeira. A mudança de data atenderia o disposto na lei de licitações.
Daae
A audiência pública do dia 23 de dezembro iria discutir o Projeto de Lei nº 99/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a privatização do Daae. A proposta deu entrada na Casa de Leis no último dia 5.
De acordo com o projeto, o departamento passaria a se chamar Daae S.A., entidade com personalidade jurídica de direito privado, que posteriormente passaria para sociedade de economia mista podendo vender ações e agregar acionista privado selecionado por meio de licitação. O contrato terá vigência de 35 anos.
Nesse caso, a Soridema apontou descumprimento do prazo de 30 dias para convocação de audiência pública conforme determina a lei orgânica do município.
Por Ednéia Silva
