A prefeitura de Rio Claro iniciou o processo que visa a privatização do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). O projeto de lei que transforma a autarquia em empresa pública deu entrada na Câmara Municipal durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (5).
Conforme anunciado anteriormente pelo Diário do Rio Claro, esse é o primeiro passo para privatização do Daae, assim como o governo de São Paulo fez com Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O projeto foi protocolado justamente no dia em que o Daae completou 55 anos de fundação.
De acordo com o projeto do Executivo Municipal, o departamento passaria a se chamar Daae S.A., entidade com personalidade jurídica de direito privado, que posteriormente passaria para sociedade de economia mista podendo vender ações e agregar acionista privado selecionado por meio de licitação. O contrato terá vigência de 35 anos. No entanto, segundo o PL, a maioria das ações ficaria sob o controle do município que também teria direito a voto.
“O citado processo transparente e competitivo não selecionará meramente um acionista minoritário, mas será capaz de selecionar um parceiro dotado de expertise técnica e de recursos capazes de, inclusive, alavancar a capacidade de investimentos por parte da companhia municipal. Ademais, a venda de ações permitirá que o município de Rio Claro adquira recursos para implementar políticas públicas relevantes localmente”, argumenta a prefeitura.
O projeto em curso autoriza o Executivo a “desestatizar a companhia” através da alienação de ações. A empresa pública Daae S.A. terá como finalidade a prestação de serviços de saneamento básico e, para isso, poderá abrir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer lugar no município.
A mudança também afetará os servidores do Daae, visto que os funcionários de empresa pública são celetistas e não estatutários. Desse modo, o projeto prevê que os servidores efetivos da autarquia “serão transferidos para o quadro especial da prefeitura”. Conforme o texto, eles poderão optar entre migrar para a prefeitura e permanecer sob o regime estatutário de contratação, ou integrar o quadro da empresa Daae S.A. sob o regime celetista, ou seja, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A possível privatização do Daae já tinha sido discutida na sessão da Câmara na última segunda-feira (2), com manifestações a favor e contra por parte de vereadores. Na sessão desta quinta, a Comissão de Administração Pública convocou audiência pública para o dia 23 de dezembro, às 10 horas, para discutir o Projeto de Lei nº 99/2024, que trata do processo de privatização do Daae.
PPP do Daae
Vale lembrar que essa será a segunda grande mudança na estrutura do Daae, que em 15 de fevereiro de 2007 assinou contrato de parceria público-privada (PPP) transferindo a gestão do serviço de esgoto para o Consórcio Rio Claro, formado pelas empresas Odebrecht, Norberto Odebrecht e Lumina. Atualmente o sistema de esgoto é administrado pela empresa BRK.
Essa foi a primeira PPP do país na esfera municipal. Na época, o município tratava menos de 30% do esgoto e a meta era investir R$ 140 milhões ao longo dos 30 anos de concessão e atingir 100% de tratamento do esgoto até o final de 2014. Esse prazo foi adiado para 2016. Atualmente, o município trata 92% do esgoto coletado.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/Daae
