A Câmara Municipal de Rio Claro irá votar em primeira discussão na sessão desta segunda-feira (21) projeto de lei que dispõe sobre a implantação das escolas cívico-miliares no município. A proposta cria programa de livre inciativa de conscientização sobre a importância de adotar esse modelo de ensino nas escolas públicas e privadas.
A propositura é de autoria do vereador Moisés Marques (PL). “A criação do Programa Escola Cívico-Militar tem como objetivos a melhoria da qualidade do ensino com aferição pelo índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o enfrentamento à violência e a promoção da cultura de paz no ambiente escolar”, justifica o parlamentar.
Segundo ele, a proposta “tem como substância primordial, dentro do campo da prevenção, o resgate da cidadania e do culto aos valores sociais por parte dos alunos, buscando a valorização, inclusive, dos profissionais de segurança pública e das forças armadas que por anos atuaram na área de ensino e prevenção”.
De acordo com o projeto, para executar o programa, o município poderá celebrar convênios com o governo do estado de São Paulo, governo federal, iniciativa privada e terceiro setor. O texto prevê ainda a realização de eventos de conscientização, palestras e consultas públicas, de modo a mobilizar todos os segmentos da sociedade em prol da implementação das escolas cívico-militares.
Julgamento no STF
Moisés Marques sempre defendeu esse modelo de ensino em Rio Claro seguindo o Programa Escola Cívico-Militar criado pelo governo estadual e que tem sido alvo de diversos questionamentos. Em agosto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o programa até que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa, propostas pelo PSOL e pelo PT, sejam analisadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Os partidos alegam que o programa cria um modelo de ensino sem respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/1996), ao prever a presença de policiais militares em atividades escolares. O STF, por sua vez, irá realizar na próxima terça-feira (22) audiência pública para discutir o assunto.
Conforme o tribunal, “a audiência pública visa ouvir expositores que tragam informações técnicas e especializadas para subsidiar a Corte no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7662 e ADI 7675) apresentadas contra a lei estadual que institui o programa nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica”.
Parecer técnico
Sobre o projeto de lei, a Secretaria Municipal da Educação observa que o MEC (Ministério da Educação) encerrou no ano passado o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares e que a Advocacia Geral da União (AGU) já emitiu parecer sobre a inconstitucionalidade de lei semelhante que criou o programa de colégios militares no estado do Paraná. Diante disso, frisou a pasta, “a implantação de escolas cívico-militares deve ser compreendida como uma política de governo, nas esferas federal, estadual e municipal”.
Já o Conselho Municipal da Educação (Comerc) ressalta que o projeto de lei não apresenta objetivos “claros e explícitos” ou prevê “discussões plurais e de mobilização social (consultas públicas” sobre o tema. Além disso, a proposta não indica a fonte de recursos necessários para a implantação do programa. Dessa forma, o parecer do Comerc é contrário à aprovação do PL.
Por Ednéia Silva / Foto: Reprodução/Site/Conjur
