Nesta quinta-feira (13) e sexta-feira (14), às 11 horas, acontecem sessões extraordinárias para discutir três Projetos de Lei (PL) de autoria do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas).
Com o término do contrato para a produção da versão impressa do Diário Oficial, prefeitura apresenta o PL 225/2018, que institui o Diário Oficial Eletrônico no município.
Conforme já noticiado nas páginas do Centenário, o valor total previsto pelo contrato de impressão de cinco anos para a produção da versão – que foi encerrado – seria suficiente para recapear a vicinal Jácomo Bincoletto, que liga Rio Claro ao distrito de Ajapi. O último contrato onerou os cofres públicos em R$ 1.925.000,00, que dá R$ 385 mil por mês.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a justificativa de Juninho da Padaria no projeto, o meio físico de publicação e divulgação oficial dos atos legais e administrativos do poder público tem cedido espaço à forma eletrônica.
ELETRÔNICO
O projeto institui o Diário Oficial Eletrônico (DOe) como meio oficial de publicação e divulgação da prefeitura. O material será divulgado no portal o Executivo no site www.rioclaro.sp.gov.br.
No parágrafo único, explica que a publicação atenderá os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O projeto entra na Casa em regime de urgência, conforme faculta o artigo 50 da Lei Orgânica do Município.
OUTRO PROJETOS
A sessão extraordinária terá na Ordem do Dia também os PLs 111/2018, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento de Rio Claro; e o 203/2018, que altera o anexo IV.a da lei Complementar nº 128, de 7 de dezembro de 2017 (Plano Diretor).
Entre as definições, os projetos adequam a brangência do uso do solo do tipo Não Residencial de Nível 4 (MR-4), que ficou subidividida; corrige área definida equivocadamrente como Zona de Uso Sustentável na faixa de domínio da Ferrovia do Jardim Guanabara para Zona Industrial (ZI); e adequação ao Mapa de Zoneamento Urbano no Distrito de Ajapi devido ao uso real do solo urbano.
