A Câmara Municipal de Rio Claro realizou duas sessões extraordinárias na segunda (15) e terça-feira (16) para votar cinco projetos de lei de autoria do Executivo. Todos foram aprovados em primeira discussão, mas o PL n° 71/2024 teve votação adiada na segunda discussão.
Os vereadores aprovaram pedido de vista de 30 dias para que o projeto não fosse derrubado. Isso porque a proposta precisava de 13 votos para aprovação, e a ala governista tinha apenas 12 votos no plenário. Ou seja, por um voto a votação do projeto foi adiada.
O PL n° 72/2024 altera a Lei Municipal n° 5.537/2021, que estabelece regras para a contrapartida oriunda de empreendimentos imobiliários. O pagamento é feito por empresas que têm empreendimentos aprovados para fins de mitigação do impacto de vizinhança.
O projeto pretende mudar o texto do artigo 1° da lei para incluir a possibilidade de aplicar os recursos de contrapartida em estruturas e equipamentos de gestão de resíduos sólidos. Atualmente, conforme a lei, esses recursos devem ser aplicados em obras de infraestrutura, equipamentos públicos de saúde e educação, melhorias do sistema de tratamento e abastecimento de água e manutenção do parque de iluminação.
Os outros quatro projetos inscritos na ordem do dia, todos de autoria do Executivo Municipal, foram aprovados em segunda discussão e agora seguem para sanção do prefeito. Os vereadores aprovaram o PL n° 70/2024 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.800,98 no orçamento da prefeitura.
Também foi aprovado o PL n° 71/2024 que altera dispositivos da Lei Municipal n° 5423/2020. A Câmara aprovou ainda o PLS n° 73/2024 altera artigos da Lei Municipal n° 3.496/2004, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comseas).
Outro projeto aprovado, 74/2024, altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.451/2013, que autorizou a doação de terreno público para a Acirc (Associação Comercial e Industrial de Rio Claro).
Por Ednéia Silva / Foto: Agência Brasil
