A Câmara Municipal de Rio Claro realiza nesta terça-feira a segunda sessão extraordinária convocada pela mesa diretoria. Os vereadores se reúnem para votar cinco projetos de autoria do Executivo. As propostas retornam ao plenário para segunda votação após terem sido aprovados em primeira discussão na primeira sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (15). A sessão começa às 17 horas.
Os parlamentares votam o PL n° 70/2024 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.800,98 no orçamento da prefeitura. De acordo com o projeto, os recursos são destinados ao setor de assistência social do município e serão cobertos por superávit financeiro apurado no exercício de 2023 oriundo de repasses federais vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Também será votado o PL n° 71/2024 que altera dispositivos da Lei Municipal n° 5423/2020. A referida lei dispõe sobre alienação de área pública (já realizada), localizada no Jardim Novo 2. A alteração proposta visa corrigir omissão para permitir a regularização do terreno desafetado.
Os vereadores também votam o PL 72/2024 que altera a Lei Municipal n° 5.537/2021, que trata sobre a contrapartida oriunda de empreendimentos imobiliários, a fim de incluir na lei a possibilidade de aplicação dos recursos em estruturas e equipamentos de gestão de resíduos sólidos.
Já o PLS n° 73/2024 altera artigos da Lei Municipal n° 3.496/2004, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comseas). A mudança visa adequar a lei às exigências federais para que o município possa aderir ao PAA (Programa de Aquisição de Alimentos).
O PL n° 74/2024 altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.451/2013, que permitiu a doação de terreno público para a Acirc (Associação Comercial e Industrial de Rio Claro). A alteração autoriza a ocupação de salas do prédio da entidade por órgãos da Secretaria Municipal de Justiça. Esses espaços eram ocupados pela Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) que retornou ao seu antigo prédio.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
