Instituída no dia 21 de setembro de 2016, a Lei nº 4.989 – que estabelece a colocação do símbolo do autismo nas placas de prioridades de estabelecimentos privados – ainda tem baixa adesão de parte do comércio.
A legislação, criada a partir de projeto da vereadora Maria do Carmo Guilherme (MDB), rege que a ação faz parte de um plano de conscientização da população, já que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea) não são identificadas pela aparência.
IMPORTÂNCIA
A presidente do Grupo Família Autista de Rio Claro, Thais Rodrigues Lopes Buscariol, explica que as pessoas com autismo têm disfunção sensorial quando expostas a lugares movimentados. “Com bastante estímulo visual e auditivo, pode desencadear uma série de descontrole e comportamentos inadequados, bem como colocar a pessoa em sofrimento”, enfatizou ao referir-se sobre a importância da lei.
“Desta forma, foi sancionada a lei para que essas pessoas exerçam o seu direito de ir e vir sem maiores problemas por ter uma condição diferente”, argumenta.
PLACAS
A regra define que placas que indicam atendimento prioritário (a gestantes, idosos, cadeirantes e mulheres com crianças de colo) devem contar também com o símbolo mundial do autismo.
O símbolo – um laço colorido formado por peças de quebra-cabeça – representa a singularidade e complexidade do transtorno, conforme explicou Thais.
APOIO
Thais avalia ainda que a sinalização evita o preconceito e situações de mal-estar aos familiares. “O autismo não é uma deficiência visível. Por esse motivo, entrar na fila prioritária pode causa mal estar, preconceito e situações que devem ser evitadas, visto que é um direito. E também encoraja os pais a estarem com seus filhos que não conseguem esperar em filas, em todos os lugares”.
MULTA
Os estabelecimentos que não se adequarem à norma, podem sofrer multas diárias, conforme informou a presidente do grupo, que procurou apoio da OAB Rio Claro. “Procuramos apoio com a OAB, onde nos informaram que estabelecimento que não estiver regularizado com a lei poderia sofrer multas diárias, desta forma, alguns que souberam se regularizaram”, esclareceu, estimulando os outros comércios de Rio Claro a se adequarem para atender a demanda.
AUTISMO
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 1% da população mundial apresenta algum transtorno do espectro autista.
Sem números oficiais definidos, Rio Claro pode ter duas mil pessoas com autismo, seguindo o apontamento da ONU. Com isso, se cada família de um austista contar com quatro membros, oito mil rio-clarense seriam beneficiados pela legislação.
Para mensurar o número correto de pessoas com o transtorno, Thais esclareceu que um projeto de lei de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP) foi aprovado na Câmara e tramita no Senado. O texto do PL define que o autismo seja incluído no levantamento do IBGE do Censo 2020. “Para nós conseguirmos quantificar dados reais para obtermos políticas públicas de acordo com a necessidade”, diz.
FISCALIZAÇÃO
Segundo Thais, devido ao tempo de existência da lei e sua pouca efetividade, o Grupo Família Autista procurou o poder público que teria informado não possuir equipe técnica para realizar a fiscalização. “Quando buscamos respostas na prefeitura, nos foi informado que não existe órgão fiscalizador”, declarou.
PREFEITURA
O Centenário questionou a prefeitura sobre ações de conscientização e fiscalização sobre a lei, mas até o fechamento da edição não obteve resposta.
