Devido ao feriado do aniversário de 197 anos de Rio Claro, comemorado na segunda-feira (24), a sessão ordinária da Câmara Municipal foi excepcionalmente realizada nesta terça-feira (25). Os vereadores aprovaram nove projetos, sendo todos em segunda discussão. Agora, as propostas seguem para sanção do Executivo Municipal para virarem lei.
Entre os projetos aprovados está o que dispõe sobre a atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento do município. O projeto rendeu muita discussão entre os parlamentares e a sociedade, e foi aprovado com 22 emendas incluídas no texto original elaborado por um grupo de trabalho criado pela prefeitura. A aprovação ocorreu após consenso sobre a verticalização e a liberação de atividade econômica em alguns bairros.
Por exemplo, nos bairros Vila Bela e Saúde, não haverá verticalização, mas poderá ter estabelecimentos para prestação de serviços. No Jardim São Paulo foi feita uma divisão do bairro, onde parte terá verticalização e prestação de serviços e outra não. No Jardim Floridiana poderá ter verticalização e prestação de serviços, e o Jardim América será estritamente residencial, porém quem já está estabelecido poderá continuar.
Código de Arborização
Também foi aprovado nesta terça-feira (25) o projeto que institui o Código de Arborização Urbana de Rio Claro. A proposta disciplina a arborização do perímetro urbano do município, impondo ao munícipe a corresponsabilidade com a prefeitura na proteção da flora, além de estabelecer os critérios e padrões relativos à arborização urbana.
De acordo com o projeto, o objetivo “é de aumentar e melhorar a qualidade da cobertura vegetal urbana, protegendo a vegetação existente e incentivando o plantio de novas mudas na construção de uma cidade ambientalmente sustentável para as gerações presentes e futuras”.
LDO 2025
Também ontem os vereadores aprovaram projeto de lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício fiscal de 2025. A LDO é uma peça de planejamento orçamentário realizada anualmente e que aponta as prioridades do governo municipal para o próximo ano. A LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) com base no que foi estabelecido pelo PPA (Plano Plurianual), que é elaborado a cada quatro anos.
A LDO estima orçamento de R$ 1.526.478.000,00 para a prefeitura em 2025, enquanto a dívida consolidada, com os compromissos financeiros assumidos pelo município, é estimada em R$ 665.576.000,00.
Mudança na LOM
Outro projeto aprovado ontem em segunda discussão foi a proposta de alteração à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Alessandro Almeida e vereadores. O projeto foi aprovado em primeira discussão em 27 de maio.
O projeto altera o artigo 119 da Lei Orgânica. Com isso, as empresas concessionárias, terceirizadas e prestadores de serviços à prefeitura, tanto da administração direta quanto da indireta, autarquias e fundações, ficam obrigadas a enviarem representantes às audiências da Câmara Municipal quando convocadas para prestarem esclarecimentos e fornecerem informações.
O projeto também penalidades em caso de descumprimento. Desse modo, a empresa que não acatar a convocação do Legislativo ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de 1.000 unidades fiscais do município, que equivale a R$ R$ 4,4926 (cada) no exercício fiscal de 2024.
Portanto, a multa será de R$ 4.492,60 na primeira infração e o valor dobra em caso de reincidência. Na terceira infração, ou seja, na terceira ausência à convocação, a Câmara poderá abrir uma Comissão Especial de Inquérito conforme previsto no artigo 36 da lei orgânica do município.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
