A prefeitura de Rio Claro pretende diminuir o valor irrisório que corresponde ao montante mínimo para recuperação de créditos por meio de execução fiscal. A medida atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor e determinou que os entes públicos devem fixar em lei valores mínimos para propor ação judicial.
A norma se aplica à União, aos estados e aos municípios, com o objetivo de evitar a extinção processual em razão de seu valor irrisório. Desse modo, a prefeitura de Rio Claro encaminhou projeto à Câmara Municipal estabelecendo novo valor irrisório que diminuirá de R$ 3 mil para R$ 673,89, equivalente a 150 unidades fiscais do município (UFM), atualmente em R$ 4,4926.
Com isso, o município deixará de ajuizar ação de execução fiscal para cobrar valores inferiores a R$ 673,89. Porém, isso não significa a extinção da dívida que será cobrada pelo poder público através de meios alternativos, “em especial por meio de protesto das CDAs”. Além disso, a medida não vale para o devedor que possui vários débitos com valores unitários inferiores a 150 UFMs, mas cujo montante total ultrapasse o teto do valor irrisório estabelecido.
O projeto foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão em sessão extraordinária nesta quinta-feira (4). A proposta retorna ao plenário para segunda votação nesta sexta-feira (5), quando a Câmara realiza nova sessão extraordinária às 15 horas.
Também na sessão de ontem, os vereadores aprovaram projeto do Executivo Municipal que regulamenta o processo administrativo no âmbito das administrações direta e indireta do município. A proposta regulamenta autuação, prazos, recursos, denúncias e outros aspectos inerentes ao processo administrativo.
Reorganização da Câmara
Da Câmara Municipal, os parlamentares aprovaram projeto que revoga a Lei Complementar nº 118/2017, sendo mantidos alguns artigos e anexos. A referida lei dispõe sobre a reorganização administrativa do Legislativo de Rio Claro e reorganiza e estrutura o seu quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão. A reorganização consta do projeto de resolução aprovado em votação única pelos vereadores nesta quinta.
Com relação aos projetos, o vereador Thiago Yamamoto criticou a demora em liberar as propostas para os vereadores e também para a população no site da Câmara. Os projetos foram disponibilizados pouco antes do início da sessão. “Uma vez que a gente precisa de publicidade e transparência e isso não aconteceu”, disse o parlamentar.
De acordo com ele, o projeto atende apontamento do Tribunal de Contas que observou a necessidade de que a estrutura e organização do quadro de funcionários da Câmara seja feita por meio de projeto de resolução (ato próprio da mesa diretora) para garantir a separação de poderes.
Também nessa linha, o vereador Val Demarchi salientou a necessidade de garantir a publicidade e transparência. “É uma medida importante para que a população saiba o que estamos votando”, frisou. Segundo ele, o projeto de resolução visa dar descrição aos cargos da Câmara e atende exigência do Ministério Público.
Da mesma forma se manifestou Serginho Carnevale. “Os projetos são bons, fazem o que é pedido pelo Tribunal de Contas, mas sem a devida publicidade acabamos levando chumbo à toa”, comentou. O vereador Geraldo Voluntário completou os argumentos dizendo ter visto postagens na internet referentes aos projetos anunciando conteúdos diferentes do teor real das propostas.
Os projetos foram aprovados por 12 votos favoráveis e um contrário de Moisés Marques. A sessão teve ausência dos vereadores Caroline Gomes de Mello, Paulo Guedes, Rafael Andreeta, Rodrigo Guedes e Vagner Baungartner.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação
