Começou a valer nesta quarta-feira (7) o Acordo Paulista, programa criado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) para auxiliar os contribuintes que querem empreender, gerar novas oportunidades e regularizar sua situação fiscal com o estado. A iniciativa permite o parcelamento dos débitos em até 120 vezes e descontos de até 100% em juros de mora.
Atualmente a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, tais como ICMS, ITCMD e IPVA, e totaliza aproximadamente R$ 408 bilhões. A publicação da regulamentação da Lei nº 17.843/2023 foi feita ontem junto com o primeiro edital do Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa.
Além dos 100% de desconto em juros de mora, o primeiro edital permite 50% de desconto em multas, a possibilidade do uso de precatórios e de créditos acumulados de ICMS. A adesão ao edital de transação excepcional dos juros de mora de ICMS será feita pelo site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao. O prazo vai até 30 de abril.
Foto: Governo do Estado de São Paulo
