A prefeitura de Rio Claro pretende conceder isenção de tributos municipais para a construção e reforma de moradias beneficiadas pelo programa Prolar. A medida consta de projeto de lei que será votado pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (27) da Câmara Municipal.
A proposta, de autoria do Executivo Municipal, será votada em primeira discussão. De acordo com o texto, a isenção de tributos e taxas administrativas será concedida para os imóveis de até 70 metros quadrados (m²). Além disso, o projeto prevê ainda condições diferenciadas para pessoas com deficiência ou que tenham pessoa com deficiência em seu núcleo familiar. Nesse caso, o imóvel poderá ter até 80 m². No entanto, em caso de reforma, o acréscimo não pode ultrapassar os 30 m², quando enquadradas no Prolar para ambos os casos.
A isenção também é válida para serviços realizados pelo Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). Conforme o artigo 1º do projeto, a autarquia poderá isentar os beneficiários do pagamento dos serviços de ligação de água dos ramais domiciliares aos ramais da rede principal e, se possível, facilitar a aquisição do cavalete de entrada e hidrômetro.
A Procuradoria Jurídica da Câmara deu parecer favorável, com a ressalva de que o Executivo deve se atentar ao impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a eventual isenção for concedida para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o governo municipal deverá demonstrar que o benefício foi considerado nas previsões orçamentárias (LDO e LOA) e que o mesmo não afetará as metas fiscais previstas, ou apresentar medidas de compensação para a renúncia visando o aumento da receita.
Novas moradias
Vale lembrar que na semana passada, em audiência pública do orçamento de 2024, a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação confirmou que o município de Rio Claro foi contemplado com 300 moradias de interesse social através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, relançado neste ano pelo governo federal. Segundo a pasta, serão construídos 200 apartamentos no bairro Residencial Bosques de Rio Claro e 100 casas sobrepostas no Jardim Progresso onde será implantado o Residencial Santa Rita.
Essas moradias fazem parte das 187,5 mil novas unidades habitacionais da Faixa 1 aprovadas pelo governo federal em 560 municípios, que vão atender famílias com renda mensal de até dois salários mínimos ou R$ 2.640,00. Os municípios contemplados tem prazo de 150 dias para fazer as contratações. Até 2026, a meta é contratar 2 milhões de novas moradias populares pelo programa.
Por Ednéia Silva / Foto: Ministério das Cidades/Governo Federal
