O prefeito Gustavo Perissinotto sancionou a lei que autoriza o pagamento de tributos municipais por meio de Pix, cartão de débito e/ou crédito. A medida vale tanto para débitos tributários inscritos ou não na Dívida Ativa. A norma é oriunda de projeto de lei de autoria do vereador Serginho Carnevale, também assinado pelos parlamentares Alessandro de Almeida, Adriano La Torre, Carol Gomes e Hernani Leonhardt.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 30 de outubro. Após sanção, a nova regra entrará em vigor após 60 dias contados a partir da data de publicação da lei, fato que ocorreu na última sexta-feira (10) no Diário Oficial do Município. Portanto, a lei começará a valer a partir de janeiro do ano que vem.
“É uma facilidade já adotada por outras prefeituras que vai facilitar a vida da população. O munícipe sai ganhando e a medida melhora a arrecadação e diminui a inadimplência”, disse o vereador Serginho Carnevale ao defender o projeto no plenário da Câmara Municipal durante a votação.
De acordo com a lei, esse sistema de cobrança deverá ser adotado por órgãos da administração direta e também da indireta (autarquias e fundações). Além disso, a norma beneficia tanto contribuintes adimplentes quanto inadimplentes.
A lei estabelece ainda que os contribuintes rio-clarenses poderão parcelar os débitos com cartão de crédito, incluindo os juros e multas, exceto as dívidas originadas de cobrança judicial ou protesto de títulos. O pagamento do débito em qualquer modalidade garante o restabelecimento de possíveis interrupções de serviços pela falta de pagamento.
“Esse projeto visa oferecer ao contribuinte inadimplente formas de pagamento, simples e práticas, que evitam que o contribuinte tenha que ir mensalmente ao local de pagamento ou esqueça de pagar as parcelas”, defendeu Serginho que observou ainda que no caso do cartão de crédito as operadoras se responsabilizam por transferir o valor à prefeitura e cobrar do cidadão. Com relação ao Pix, Serginho destacou que é um método rápido e mais barato para o cidadão.
Vale lembrar que o governo do estado de São Paulo autorizou o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) via Pix, medida que começou a valer no último dia 25 de outubro. Além disso, o governo estadual permite o pagamento de tributos e outros débitos via Pix e cartão de crédito desde 2021.
Por Ednéia Silva / Foto: Reprodução/Detran-MT
