A Câmara Municipal de Rio Claro vota sete projetos de lei na sessão ordinária desta segunda-feira (30). Um deles proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais no município. A proposta, de autoria do vereador Pastor Diego Gonzalez, será submetida à primeira votação.
Se aprovado pela Câmara, os estabelecimentos locais não poderão ter banheiros comuns para uso duplo de gênero: masculino e feminino. O texto exclui da proibição os banheiros para uso familiar e os locais que possuam apenas um sanitário, desde que esse seja para uso individual. De acordo com a proposta, o “banheiro família” é aquele destinado ao uso de pais com filhos de até 12 anos de idade.
O descumprimento à norma penaliza o estabelecimento com multa de 1.000 unidades fiscais do município (UFMRC), que no exercício de 2023 vale R$ 4,2709. Desse modo, o valor da multa será de R$ 4.270,90, sendo que montante dobra em caso de reincidência.
Ainda conforme o projeto, havendo reincidência e persistência da infração, “ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que haja o cumprimento dos dispostos da presente legislação”. O projeto de lei substitutivo precisa passar por duas votações e ser sancionado para entrar em vigor.
Assunto polêmico
Os banheiros unissex são alvo de intenso debate e motivo de polêmica e controvérsia. O assunto ganhou repercussão no mês passado com a publicação de fake news que informavam que o governo federal iria tornar obrigatória a adoção dos banheiros unissex nas escolas, fato desmentido pela União.
A notícia falsa começou a circular após a publicação da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, que trata de parâmetros para o acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, além de pessoas transmasculinas e não binárias, nos sistemas e instituições de ensino.
O fato é que não existe consenso sobre o tema. Em maio deste ano, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional uma lei de São Bernardo do Campo, que proibia a instalação de banheiros unissex ou compartilhados em estabelecimentos ou espaços públicos e privados na cidade. O argumento utilizado foi que a norma ofende direitos da personalidade, bem como a igualdade, dignidade humana, autonomia e liberdade previstos na Constituição Federal.
No Supremo Tribunal Federal (STF) tramita um processo que questiona se transexuais podem usar o banheiro público designado para o gênero com o qual se identificam. A ação começou a ser julgada em 2015. Depois dos ministros Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin votarem a favor, o ministro Luiz Fux pediu vista e o julgamento está parado desde então. Havia expectativa de ser retomado neste ano, mas até o momento isso ainda não aconteceu.
Por Ednéia Silva / Foto: Pixabay
