No apagar das luzes de um mandato que, podemos dizer, não trará nenhuma saudade, o Presidente Michel Temer (MDB) assinou o decreto nº 9.546, datado de 30 de outubro de 2018.
O decreto acaba com as provas adaptadas para pessoas com deficiência em concursos públicos e outros processos seletivos do governo federal. Este decreto viola não só a Lei Brasileira de Inclusão, que traz em seu escopo diretrizes para inclusão, mas também a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. E latente à inconstitucionalidade deste decreto, ferindo princípios como a da dignidade humana, da igualdade e não discriminação.
Outrora, senhor Presidente, a luta é constante, tivemos grandes avanços conceituais da deficiência, preconizando que a sociedade tem que se adequar à pessoa com deficiência e não o contrário, é muito decepcionante que no constante de capacidade Constitucional que lhe é assegurada dentro de sua formação, venha a assinar um decreto que chega a ser uma afronta a tudo que se foi conquistado até o momento. Não podemos aceitar retrocessos, precisamos valorizar o ser humano por suas virtudes e qualidades e, diante desta realidade, trazer igualdades de condições para o todo em sociedade.
Paulo Meyer, Radialista e Assessor dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Municipio de Rio Claro. Vilson Andrade, Jornalista, Analista de Politicas Públicas, Bacharel em Direito, Especialista em Gestão Pública.
GIRO INCLUSIVO
Reuniões sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
Com o objetivo de integrar documento enviado para o fórum Estadual dos Gestores sobre demandas do Município em face de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e nortear o Plano de ação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, seguem reuniões em Rio Claro.
Com apoio da Assessoria dos Direitos das Pessoas com Deficiência, as reuniões acontecem nesta terça-feira (13), às 8 horas, no Centro de Habilitação Infantil “Princesa Victoria”, Avenida José F. Castellano, 1.700 – Vila Cristina, e quarta-feira (14), às 8 horas, na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Claro (APAE), Rua 17, 960, em frente ao Mc Donald´s – Consolação.
Quem recebe Benefício de Prestação Continuada deve se recadastrar
Os idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada devem fazer atualização de informações no Cadastro Único. A exigência é do governo federal e o benefício poderá ser suspenso caso não haja a inscrição ou atualização de cadastro. O prazo vai até 31 de dezembro. Em Rio Claro, o setor de Cadastro Único atende temporariamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e no Atende Fácil, que fica na Avenida 2, entre ruas 2 e 3, Centro.
Por Paulo Meyer e Vilson Andrade
