O projeto de lei que dispõe sobre o orçamento do município para o exercício de 2024 já está em tramitação na Câmara Municipal. Como determina a legislação, o Legislativo abriu prazo até o início de novembro para que a população possa consultar o texto e apresentar emendas à proposta elaborada pelo Executivo Municipal.
O valor estimado da receita e despesa para o ano que vem é de R$ 1.480.209.810,00, um aumento de 16,08% em relação ao orçamento deste ano que foi estimado em R$ 1.275.152.200,00. O projeto de lei está disponível para consultas na secretaria e no portal da Câmara Municipal (www.rioclaro.sp.leg.br).
A concessão de prazo de 30 dias para o recebimento de emendas dos moradores está prevista no regimento interno da Câmara. As propostas podem ser apresentadas na secretaria da Câmara Municipal com assinatura do proponente que deve ser eleitor registrado no município.
No entanto, os munícipes devem ficar atentos às regras. De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), “não será objeto de deliberação a emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto, programa ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo”. Ou seja, não pode haver alteração de valor de despesa nem mudança de finalidade.
As emendas de iniciativa popular serão encaminhadas para a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças. Caberá à comissão analisar as propostas e, se acatadas, incluí-las ao orçamento municipal.
No orçamento deste ano, os vereadores apresentaram cinco emendas que juntas somaram R$ 3.869.000,00. Entre elas, R$ 1.050.000,00 para investimentos em serviços de reforma, ampliação e construção na área de Cultura; R$ 734 mil para manutenção de estradas rurais; R$ 1,2 milhão para a manutenção da causa animal.
Na sessão da última segunda-feira (16), o vereador Hernani Leonhardt anunciou que pretende apresentar emenda ao projeto da peça orçamentária de 2024 em benefício da Secretaria Municipal de Segurança. Conforme ele, há previsão de cortar o montante destinado à pasta pela metade, o que seria “inadmissível”.
Diante disso, o parlamentar pretende apresentar emenda solicitando que o valor seja aumentado ou fique no mesmo patamar do orçamento deste ano para o setor. De acordo com o projeto de lei, a previsão orçamentária para a pasta de Segurança em 2024 é de R$ 3.711.700,00 ante R$ 6.580.000,00 em 2023, redução de 43,59%.
Vale lembrar que o projeto de lei do orçamento deve ser votado até o final do ano corrente para ter validade no exercício seguinte.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/Prefeitura
