O projeto de lei que dispõe sobre o pagamento do piso nacional para os profissionais de enfermagem já tramita na Câmara Municipal de Rio Claro. A proposta, elaborada pelo Executivo, deu entrada na Casa de Leis nesta segunda-feira (25) em regime de urgência. Durante a sessão desta segunda, os vereadores solicitam à comissão dos enfermeiros que compareça ao Legislativo para verificar se o texto está de acordo com o que foi firmado com os profissionais.
O projeto prevê o repasse dos recursos transferidos pelo governo federal para o pagamento do piso aos enfermeiros. A Lei Federal nº 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325,00); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375,00). Para isso, a União reservou R$ 7,3 bilhões no orçamento deste ano. O projeto local prevê abertura de crédito suplementar de R$ 683.748,00 no orçamento da Fundação Municipal de Saúde para viabilizar os pagamentos.
De acordo com o texto, vão receber a complementação salarial apenas os profissionais de enfermagem que se enquadrem na Lei Federal nº 14.434/2022. Além disso, quem trabalha menos de 44 horas por semana, irá receber valor proporcional conforme a carga horária trabalhada.
Projetos aprovados
Os vereadores aprovaram 10 projeto na sessão desta segunda-feira (25), sendo oito em primeira discussão. Um deles dispõe “sobre a revisão do valor registrado de consumo de água e esgoto para efeitos de faturamento e cobrança em casos de vazamento oculto em rede hidráulica de imóvel na prestação de serviço por concessionária de serviço público e pelo Daae”.
De Carol Gomes, a Câmara aprovou projeto que considera de utilidade pública municipal o Grupo de Apoio, Trabalho e Amor de Rio Claro (Gratarc), conhecida como “Amor Exigente”, que atua há 28 anos no município. A votação foi acompanhada presencialmente por integrantes da entidade. Também de Carol foi aprovada propositura que obriga estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes etc, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco nos locais.
A Câmara aprovou ainda dois projetos que autorizam a prefeitura a abrir crédito adicional especial de R$ 367.319,00 e crédito adicional suplementar de R$ 5 milhões. De Adriano La Torre e vereadores foi aprovado projeto que obriga a prefeitura a publicar no portal da transferência informações sobre os créditos recebidos de emendas parlamentares.
Os vereadores aprovaram ainda alteração de leis, proposta de emenda à lei orgânica referente ao artigo que trata de obras e serviços públicos e concessão de “Título de Cidadão Rio-Clarense” ao radialista Luiz Carlos do Nascimento, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. A homenagem é de autoria de Vagner Baungartner e Serginho Carnevale.
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram a proposta de Diego Gonzalez que proíbe as instituições financeiras do município a oferecer e firmar contratos de empréstimo por ligação telefônica com aposentados e pensionistas, sem que estes tenham solicitado o serviço.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
